Resposta escrita a acusação

“CHARLY BRAW” e Beltrano, devidamente qualificados nos autos em epígrafe a folhas xxxx, respectivamente, por intermédio de seu advogado in fine firmado, com endereço profissional xxxxxxxxxxxxx, onde deverá receber todas e quaisquer intimações e demais comunicados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, com estribo legal nos artigos 396, caput, e 396-A, ambos do Código de Processo Penal (CPP), aduzindo os seguintes argumentos de fato e de direito. DOS FATOS Os denunciados, supostamente, incorreram na prática da figura típica prevista no artigo 129, § 1.º, inciso I, do Código Penal (CP) qual seja: ofensa a integridade corporal de natureza grave, por haver incapacitado a vítima de exercer suas ocupações habituais por mais de trinta dias. Infere-se da análise da exordial acusatória que, no dia 11 de novembro de 2011, nas proximidades das 18:00h, nesta cidade, os denunciados, em frente ao estabelecimento conhecido como “BAR TUBARÃO” e, motivados por uma discussão com a suposta vítima, ofenderão-lhe a integridade corporal causando, assim, as lesões descritas às folhas 14 e 20. A peça vestibular, indica, ainda, que, no dia, hora e local supra, os denunciados, por força de uma rixa familiar, iniciaram uma suposta seção de espancamento da vítima, na oportunidade em que a mesma se retirava do bar alhures citado. Fizeram parte da suposta seção inúmeros e agressivos golpes,…

desempregado há alguns anos, vivendo de favores de familiares. Recebida a denúncia, o Promotor de Justiça propôs a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 anos, impondo como condição a reparação do dano. Não cumprida a condição, foi João interrogado na mesma audiência, sem a presença de seu advogado indicado no termo, seguindo o processo com a nomeação de Defensor ad hoc, diante do não comparecimento do causídico. João deixou de apresentar sua defesa prévia, e ao final foi…

crime. - O perito pode ser um medico legista, um dentista, um contador... - O perito vai responder as perguntas do MP (acusação) e da defesa, as quais poderão nomear assistentes técnicos. - Estudar pelos artigos!! Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área…

(particular na queixa) e na defesa prévia pelo réu. Poderá ser também requerida nas diligências finais após a oitiva das testemunhas. Poderá também ser requerida pelo juiz após os autos conclusos. 4. Serão no máximo 08 (oito) testemunhas de defesa e 08 (oito) de acusação. 5. O prazo para as alegações finais são de 03 dias após cumprida as diligências finais. b) Márcio e José faziam algazarra as 3 horas, perturbando os vizinhos. Perturbação do trabalho ou do sossego alheios;…

presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS DE DEFESA Com fundamento no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: 1 – DOS FATOS Claudio Cerqueira, chileno, nascido em 20/11/1984, residente e domiciliado em Cascavel/PR, primário foi denunciado, juntamente com outros, pelo Ministério Público Estadual nos seguintes termos: “No dia 10 de janeiro de 2005, por volta das 21h15min, na cidade de Cascavel/PR, no local conhecido como…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REF. PROCESSO Nº. CIROCO, (qualificação completa – nacionalidade, estado civil, Profissão, Identidade, CPF), residente na Rua Santa Luiziana – nº. 259, bairro Guiri, Cabo Frio – RJ, CEP: xxxxx-xxx, através de seu advogado abaixo assinado, nos autos do processo nº. _______________ que lhe move o Ministério Público, vem, tempestivamente e nos termos do artigo 394, §1º, III, CPP c/c…

mas não pode dar prova disso, aquele que acusou deverá ser morto. • Art, 2º- Se um homem lançou contra outro uma acusação de feitiçaria, mas não pode comprovar, aquele contra quem foi lançada a acusação será mergulhado na rio. Se o rio o domina, seu acusador tomará para si a sua casa. Se o rio o purificar e ele sair ileso,aquele que lançou a acusação de feitiçaria será morto e o que mergulhou no rio tomará para si a casa de seu acusador. Artigos do código de Hamurabi • Art.6º- Se um…

Resposta acusação A defesa prévia ou resposta à acusação,com o advento da Lei 11.719-08, reforma do CPP, foi inserido o artigo 396 que é a resposta à acusação conhecida como defesa prévia.Após o recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz, será o preso citado para apresentar a resposta À acusaça, o que antes ocorria apenas após o interrogatório do acusado (antigo art.537 CPP). Com esta alteração, sobre o momento da apresentação da resposta ou defesa prévia, o acusado tem o primeiro…

prerrogativa de função. Se um prefeito, membro do MP ou um juiz de direito for acusado de homicídio, será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado-membro em que exerce sua função e, não, pelo júri. Súmula n. 721 do STF: “a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual”. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO JÚRI A Constituição Federal, no art. 5°, XXXVIII, tratou de enumerar os…

julgamento pelo mesmo (arts. 74, § 1º, 406 a 497 do CPP; art. 5º, XXXVIII da CF/88 e Súmula nº 603 do STF). Casos taxativos no CP: a) homicídio simples e qualificado (art.121, §§ 1º e 2º). b) Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, se crime por motivo egoístico e vítima menor (art.122, parágrafo único). c) infanticídio (art.123). d) aborto (art. 124, 125, 126 e 127) Processos do júri são divididos em duas fases a) judicium acusationis - denúncia a sentença de…