Resposta A Acusação De Drogas

é usuário de drogas, como ele mesmo disse às fls. 60/62. Foram aprendidos 0,25g (vinte cinco centigramas) de uma pedra contendo cocaína e 01 (um) cigarro de maconha pensando 0,35g (trinta e cinco centigramas), conforme se depreende nos autos. Assim, pela natureza (vide conclusão do laudo pericial) e quantidade de substância apreendida, bem como em relação às condições em que se desenvolveu abordagem policial, resta claro que não houve indícios de comercialização da droga…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicação: 8/7/2012 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém-nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo furor, bradando aos gritos que seu filho era um “monstro horrível que

XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo retro, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, em que figura como autor a Justiça Pública, vem respeitosamente perante Vossa Excelência., OFERECER RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, conforme previsto no artigo 394 ss, do Código de Processo Penal, Expondo as razões fáticas e jurídicas, requerendo ao final o quanto segue: 1 - SÍNTESE DA INICIAL Que o indiciado esta sendo acusado pelo Douto Representante

Intimação Citação: é o ato de comunicação processual pelo qual o juiz dá ciência do inteiro teor da acusação e chama o acusado para apresentar defesa e compor a relação jurídica processual. É pressuposto de validade, pois sem ela, o processo não existe. Finalidade da Citação: a. Ciência do inteiro teor da acusação; b. Integralizar a relação processual; e c. Apresentar resposta à acusação. Ausência da Citação: a ausência da citação gera a nulidade absoluta do procedimento,…

no momento da conduta. Portanto, o crime se considera praticado hoje, data em que o indivíduo A é menor de 18 anos. Pois bem. No meu exemplo, não é possível aplicar o CP. Se, contudo, não fosse possível aplicar o ECA, esse homicídio ficaria sem resposta do Estado, gerando impunidade total. Exatamente para evitar essa impunidade total é que o ECA prevê a regra de transição do art. 2º, p. ú. Agora, veja só: vimos que só se aplica o ECA até que o menor atinja 21 anos. Imagine, portanto,…

apelação e nem com o pedido de reforma da sentença de fls. 278/283. Ressaltamos a brilhante decisão do magistrado monocrático que sabiamente julgou parcialmente IMPROCEDENTE a presente ação penal, culminando a desclassificação do crime de tráfico de drogas do acusado O pedido do apelante não pode prosperar, uma vez que as provas carreadas aos autos são frágeis não contendo nenhum fomento probatório favorável à pretensão recursal, como se demonstra a seguir. O Ministério Público…

delito, por volta de 2 quadras do local dos fatos e encaminhado à delegacia de Polícia. Chegando na delegacia, Francisco afirmou que praticou os fatos por que estava “muito louco”, que havia ingerido grande quantidade de drogas, e que utilizaria o produto do crime para comprar mais drogas. O Requerido foi colocado em liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança. Importante constar que o Requerido já foi internado por diversas vezes, em Clínicas de Tratamento para dependentes…

XXX, atualmente recolhida no Presídio Regional de XXXX, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de XXXX (autos nº XXXX), o qual negou – sem justa causa, pedido de liberdade provisória em face do pretenso crime de tráfico de drogas, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostos. 1. DOS FATOS Infere-se dos autos do processo supramencionado que, o Ministério Público do Estado de xxx, ofereceu denúncia em desfavor dos pacientes, pois incidiram…

caso, não há provas nos autos capazes de determinar com segurança a finalidade de fornecimentos das drogas a terceiros, assim como a participação do menor como olheiro. Nesse sentido, faz-se necessário e justo a desclassificação do delito para uso próprio. “TÓXICO - Tráfico - Desclassificação para uso próprio - Admissibilidade - Ausência de provas da mercancia ou de entrega efetiva da droga a terceiros - Apreensão de quantidade ínfima de entorpecente - Impossibilidade de condenação…

certeza de que o mesmo teria praticado o crime de tráfico. Em que pese às provas produzidas no decorrer da investigação, não se vislumbra no caso em tela existência efetiva de justa causa, pois conforme preleciona JOSÉ FREDERICO MARQUES “é exato que a acusação se funda, não na existência do “corpus delicti”, e sim na “opinio delicti”; mas esta deve originar-se de suspeita fundada e razoável. Do contrário, inepta seria a denúncia por ausência de justa causa e legítimo interesse do Estado…