Resposta A Acusação Com Preliminares

do membro do Ministério Público na fase da investigação preliminar, será possível alegar o impedimento ou suspeição do promotor para o oferecimento da denúncia? (0,2) 6) Sobre o assistente de acusação: a) Em que hipóteses temos como admissível a figura do assistente de acusação no processo penal? (0,1) b) Qual o procedimento e o momento processual para que o mesmo regularize a sua situação nos autos? (0,1) c) Pode o assistente da acusação interpor recurso de uma sentença penal…

Público. As fls. XX consta extrato da Justiça Eleitoral informando o domicílio eleitoral do denunciado como sendo a Comarca de Araguaína no Estado do Tocantins. As fls. XX conta a certidão informando a recusa do denunciado em ser citado. Resposta Escrita à Acusação fls. XX. As fls. XX contam ata de audiência. As fls. XX, o MP apresentou alegações finais opinando pela procedência da denúncia por consequência requerendo a condenação do acusado. É a síntese. DO DIREITO PRELIMINARMENTE…

domiciliada no endereço xxx, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado xxx, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob número xxx, com escritório profissional sito à rua xxx onde habitualmente recebe intimações, apresentar RESPOSTA Á ACUSAÇÃO, em face de JOEL; brasileiro; estado civil xxx; profissão xxx; portador do RG xxx; inscrito no CPF/MF xxx; natural de xxx; filho de xxx; residente e domiciliado no endereço xxx. FATOS Leila, de quatorze anos de idade,…

XXXXXXXXXXXXXXX RESPOSTA ESCRITA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V.Exª., representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO XXXX, por intermédio do Defensor Público infrassinado, com fulcro no art. 396-A do CPP, apresentar RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS Narra a denúncia que o acusado teria praticado fato que se amolda ao tipo penal do art. XXXXXX do CP. DAS…

existência da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, deve receber a peça inaugural. Entretanto, pode rejeitá-la liminarmente caso não haja justa causa para a ação penal. Depois de recebida a denúncia o réu será citado para responder a acusação, por escrito no prazo de 10 (dez dias). Na defesa prévia o réu poderá alegar qualquer matéria pertinente a sua defesa, arrolar até 08 testemunhas, e juntar documentos, ou seja, esta fase tem por objetivo a colheita de provas. O…

2009, restando comprovada a sua tempestividade. DO FATO DO DIREITO - Tipo penal: 244, caput, do CP. - Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2.º, do CPP), segundo art. 564, III, “c” do CPP (para melhor fundamentar, mencionar o artigo 261 do CPP e a Súmula 523 do STF); - Preliminar de nulidade por falta de interrogatório do réu presente. Art. 564, III, “e”, do CPP; - Mérito:…

remuneração, emprego ou função pública OBS: Se, durante o inquérito ou ação penal, o funcionário é exonerado perde seu status, deixando de ser funcionário público, não se aplica o procedimento especial, não tendo mais ele direito a apresentação de defesa preliminar Tanto os crimes funcionais próprios como os impróprios são processados segundo o rito especial, desde que o agente seja um funcionário publico ou a ele equiparado no exercício da função pública e que o delito seja praticado…

poder judiciário está de dobrando ao clamor da sociedade; a gente ver o legislativo se dobrando ao clamor, mas isso é até compreensível, porem, não é justificável. Uma coisa que temos muito aqui no Brasil é leis de ocasião, leis que são feitas como respostas ao clamor popular, geralmente, merecedoras de reparos futuros, como por exemplo, a lei Maria da Penha, a lei do desarmamento, a leis dos crimes hediondos é um exemplo mais emblemático que temos aqui no país, etc. O grande…

XX/XX, residente na Passagem do Atoleiro, n˚ 26, Bairro das Águas Lindas, CEP XXXXX-XXX, na cidade de Ananindeua/PA, vem mui respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA, através de seu Advogado infra assinado (procuração anexa), apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396 - A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: I – DOS FATOS NEYMARLISSON DOS SANTOS SILVA, RONALD PITT DOS SANTOS DA SILVA, e WESLLEY DOS ANJOS SILVA, foram…

domiciliado à Rua (endereço), (cidade/Estado), por seu advogado, devidamente constituído, instrumento procuratório em anexo (documento 01), com endereço profissional no rodapé, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelo rito ordinário, por razões de fato e de direito que passa a aduzir. PRELIMINARMENTE 1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO O réu foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de extorsão, qualificado…