MODELO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___

Ação Penal nº ­­­­­­____

FULANO, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move o Órgão do Ministério Público do Estado de PE, em trâmite por este MM. Juízo vem, respeitosamente, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS em MEMORIAIS com fulcro no artigo 403,§3º do Código de Processo Penal na forma seguinte.

DA SÍNTESE PROCESSUAL

Segundo denúncia oferecida pelo MPPE, o denunciado nos meses de abril e outubro de 2011, na condição de sócio da empresa XXX CNPJ nº XXX, omitiram informações as autoridades fazendárias, e fraudaram a fiscalização tributária, omitindo operações em livro exigido por lei, deixando de recolher ICMS no valor de R$ XXX e R$ XX. Assim, o Ministério Público denunciou o acusado como incurso nas penas do art. 1º, I e II da lei 8.137/1990.
A denúncia foi recebida em XX, fls. XX.
Antecedentes Criminais negativos as fls. XX
Citação por edital as fls. XX.
Suspensão do Processo e do curso da Prescrição as fls. XX.
As fls. XX constam o depoimento das testemunhas arroladas pelo Ministério Público.
As fls. XX consta extrato da Justiça Eleitoral informando o domicílio eleitoral do denunciado como sendo a Comarca de Araguaína no Estado do Tocantins.
As fls. XX conta a certidão informando a recusa do denunciado em ser citado.
Resposta Escrita à Acusação fls. XX.
As fls. XX contam ata de audiência.
As fls. XX, o MP apresentou alegações finais opinando pela procedência da denúncia por consequência requerendo a condenação do acusado.
É a síntese.

DO DIREITO
PRELIMINARMENTE
DA INÉPCIA DA INICIAL

Preliminarmente, insta informar a este juízo que a denúncia proposta pelo Ministério Público não preenche os requisitos legais inerentes às condições da denúncia previstas no artigo 41 do Código de Processo Penal, vez que a mesma foi proposta com narrativa genérica, sem individualizar as condutas dos denunciados, bem como não traz informações concisas quanto aos atos