Resposta A Acusação 397 Cpp

COSTA, já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo epigrafado, por seu advogado nomeado, infra-assinado, vem respeitosamente perante V.Exa., com supedâneo no art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, conforme as razões de fato e de direito a seguir delineadas. DOS FATOS Narra a exordial acusatória que teria o ora acusado cometido, em tese, o delito previsto no art. 147 do Código Penal c/c aplicação da Lei n°.…

UNIVERSIDADE POSITIVO Prática Penal Atividade 04: Resposta à acusação Aluno: Bernardo Baggio Turma: 9MA Prof: Sylvio Lourenço da Silveira Filho Curitiba, 23 de março de 2014. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ROSÁRIO DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ref. Autos nº XXXX/XXXX Denunciante: Valter Rivarola Denunciado: Feliciano de Leon FELICIANO DE LEON, brasileiro, casado, produtor rural,…

domiciliado no endereço, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelencia, por seu procurador o advogado XXX , brasileiro, estado civil, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº XX, com escritório profissional no endereço, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de processo Civil, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. DOS FATOS 1. O réu foi denunciado pelo representante do Ministério Público pela suposta prática…

interlocutórias: Apesar de irrecorríveis, podem ser impugnadas em preliminar de futura e eventual apelação, sem prejuízo da utilização do Mandado de Segurança e Habeas Corpus. Da identidade física do Juiz: Introduzido no Procedimento Comum pela Lei 11.719/08 – CPP art. 399,§ 2º - Status de mera lei ordinária (não é aplicável no ECA: STF, RHC 105.198) Aplicam-se subsidiariamente as exceções do art. 132 do CPC. Aqui continua sendo possível (STJ: CC 99.023) a expedição de cartas…

peça cabível, invocando todos os argumentos em favor de seu constituinte. 1 Este exercício integrou a Prova Prático-Profissional do VIII Exame de Ordem Unificado, elaborada pela FGV. Peça: resposta à acusação, prevista no artigo 396 do CPP (e/ou art. 396-A do CPP) Competência: ao juízo da 5ª Vara Criminal de Porto Alegre Data de apresentação da peça: dia 28 de janeiro de 2011. Teses/desenvolvimento da peça: Na referida peça, o examinando deverá demonstrar que…

PROCEDIMENTO SUMARIO Adotado quando a sanção máxima cominada ao crime for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. Conforme estabelece o artigo 394, §1º, inciso II, do CPP, o procedimento sumário será adotado quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. O § 5° deste subsidiariamente a mesmo este artigo prevê procedimento as que aplicam-se disposições do procedimento ordinário. O…

o Ministério Público do estado do Paraná, por seu procurador subscrito, com endereço profissional indicado ao rodapé, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 396 e 396-A, oferecer: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no art.396 e 396-A do CPP, para dizer que não concorda com a denúncia, nos seguintes termos: I - SÍNTESE DOS FATOS O Réu retornava para o trabalho trazendo consigo uma maquina de corte ocasião em que foi preso em flagrante. O…

segue adiante nos demais termos, art. 351,353,361(edital),362,368,366 CPP(consequência), suspende o processo com as provas. 10 - Se o réu for citado e não comparecer e não Constituir defensor, qual a consequência ? R: Art 366 CPP, Súmula 415 do STJ, art.109 do CP. 11 - Se o réu for citado por hora certa, não comparecer e não constituir defensor, qual a consequência ? R: O processo seguirá adiante nos demais termos, Art. 362 do CPP, demais termos Art. 362 parágrafo Único. 12 - Explique…

NOVO PROCEDIMENTO PENAL - RITO ORDINÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (p/ réus presos em 60 dias) OITIVA DO OFENDIDO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (8) RECEBIMENTO DENÚNCIA OU QUEIXA CITAÇÃO DEFESA ou RESPOSTA PRELIMINAR (art. 396) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397) OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA (8) CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA OITIVA DOS PERITOS (SE NECESSÁRIO) REJEIÇÃO (art. 395) ACAREAÇÃO (SE NECESSÁRIO) INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NECESSIDADE DE…

PRATICADOS CONTRA IDOSOS NÃO TIPIFICADOS NO ESTATUTO. Neste caso, aplica-se a regra do artigo 394, § 1º, do CPP, ou seja, procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo. Assim, se o idoso for vítima, por exemplo, de um crime de furto simples (pena de um a quatro anos de reclusão), será o autor do delito processado pelo rito comum ordinário (arts. 394, § 1º, I, e 395 a 405 do CPP), mas o furto terá a sua pena agravada, conforme previsão do artigo 61, II, h, do Código Penal, não incidindo