Resposta A Acusação 217 A

Caso Concreto 1: Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do…

XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 do Código de…

FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES LIMA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 do Código de…

Excetuam-se a menoridade relativa (18-21 anos) e a maioridade senil (maior de 70 anos), casos em que o prazo prescricional reduz-se pela metade (art. 115, CP), exigindo-se comprovação através do registro de nascimento, ainda que não haja contestação pela acusação. Pelo disposto no art. 119 do Código Penal, tratando-se de concurso material (art. 69, CP), concurso formal (art. 70, CP) e crime continuado (art. 71, CP) cada delito tem seu prazo prescricional próprio, não se relacionando…

sem sombra de dúvidas, que não existe um Estado politicamente organizado, sem o direito, já que sua soberania e independência nascem com o surgimento de sua Constituição Federal. O modelo acusatório atual se apresenta com a divisão das tarefas de acusação e julgamento, separando em três figuras diferentes uma da outra, as funções de acusar, de julgar e de defender. O direito de defesa foi claramente assegurado com o surgimento do sistema acusatório, o que não quer dizer que não exista a…

Defensor Público e Defensor Dativo – Será sempre pessoal – Art. 370, §4º do CPP. Considera-se feita com a entrega no protocolo da instituição (MP ou DP). Súmulas 707 e 708 do STF. • Advogado constituído, advogado do querelante e do assistente de acusação – art. 370, §§1º e 2º do CPP. • Intimação do réu, testemunhas e terceiros – SEMPRE PESSOAL. • Intimação por meio eletrônico – prevista legalmente, assim como a CITAÇÃO – Lei 11.419/2006. • Citação na própria petição –…

posterior, a lei em apreço foi renovada pela Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952, entendendo o legislador pela necessidade do devido processo legal para a aplicação de penalidades a um rol mais abrangente. Dessa maneira, reporta-se ao seu artigo 217, a saber: A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço publico é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo administrativo, assegurando-se ao acusado ampla defesa. Parágrafo único. O processo…

permaneceu aparentemente igual na reforma. O ônus da prova é o encargo que recai sobre as partes, impondo-lhes o dever de provar algo, sob pena de suportar uma situação processual adversa. A acusação deve fazer prova da autoria e da materialidade do delito. Deve fazer prova plena desses elementos. Compete, ainda, à acusação fazer prova do elemento subjetivo, isto é, do dolo da ação ou do elemento normativo, ou seja, a culpa: provar que o agente agiu com imprudência, negligência ou…

administrativas; d) costumes. Ônus da prova É o encargo que as partes têm de provar os fatos que alegam. Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, o ônus da prova incumbe a quem fizer a alegação. De acordo com a doutrina tradicional: cabe à acusação provar a existência do fato criminoso e de causas que implicar aumento de pena, a autoria e também a prova dos elementos subjetivos do crime (dolo ou culpa). Ao réu, por sua vez, cabe provar excludentes de ilicitude, de…

constatou se tratar de um estupro, dessa forma engalfinhou-se com o acusado na tentativa de retirá-lo de cima dela, entrando ambos em luta corporal. Recebida a denúncia (f.45) e citado o denunciado (f. 47), este apresentou dentro do prazo legal, resposta à acusação (f. 58), tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento (f. 79/85) no dia 05 de março de 2009 (f. 85), oportunidade em que o denunciado encontrava-se presente e foi ouvido pelo respeitável Magistrado. Aberta a…