Responsabilidade Objetiva Das Concessionárias De Rodovias

disponibilidade de vagas, quando então a Administração Pública ficará obrigada a nomear. ( ) Os servidores públicos podem ser classificados em agentes políticos, servidores públicos em sentido estrito ou estatutários e empregados públicos. 2. – A responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes, pela ótica constitucional e nos termos do novo Código Civil, é definida: Marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) Atualmente o Código Civil Brasileiro adotou a teoria…

JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GS Nº 70063384051 (Nº CNJ: 0023783-89.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO). MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO BURACO, DANDO CAUSA AO ACIDENTE. DANOS MORAIS EMATERIAIS. CABIMENTO DE…

proprietário do veículo para a respectiva reparação. Parágrafo único. Ficam dispensados de realizar a inspeção, os veículos de coleção e as viaturas militares. Art. 10 As informações obtidas na inspeção técnica de veículos pertencem e são de responsabilidade do Poder concedente. Art. 11 O proprietário do veículo que não atender as condições de segurança relacionadas nesta Resolução fica sujeito às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro-CTB. CAPÍTULO IV DAS ESTAÇÕES…

fazer com que o transportador tenha que ressarcir danos para os quais não contribuiu para sua ocorrência. Para melhor compreensão, segue em amiúde esse tema. 1- A RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1. Conceito Segundo Stocco (2001, p.89), “A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.…

conhecido por quem usa esse tipo de transporte, sendo conveniente que haja uma maior aproximação entre o Poder Público e os usuários; além de uma fiscalização eficiente e efetiva não somente do clandestino, mas também dos ônibus. Da mesma maneira, as concessionárias devem melhorar os seus serviços, para isso podem usar, na sua gestão estratégica, balanceadores de desempenho para acompanhar a qualidade, visando melhorias constantes. Este trabalho se propõe a dar um direcionamento para um…

RESPONSABILIDADE CIVIL 14/05/2012 SENTENÇA CRIMINAL E RESPONSABILIDADE CIVIL Na esfera penal, para haver responsabilidade analise se as condutas são dolosas ou culposas (vale lembrar que há crime que só admitem forma dolosa); já na esfera civil, essa análise é mais ampla. Um fato pode repercutir tanto na esfera civil como penal. Portanto, pode haver reflexos de um julgado penal na esfera civil. Se assim ocorrer, o problema está em analisar quando o ato é ao mesmo tempo delito…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Histórico da Legislação Ambiental 2. Fase Contemporânea do Direito Ambiental 3. Responsabilidade Prevenir 4. Da Relação da Causalidade 5. Dano 6. A Responsabilidade do Estado por danos ambientais 7. Princípios 7.1. Principio da Prevenção 8. Dos Princípios em Espécies 8.1. Princípio do direito ao meio ambiente sadio 8.2. Princípio da Precaução 8.3. Princípio da Poluição Pagador 8.4. Princípio do Usuário Pagador 8.5. Princípio do Direito ao…

público-privada é a previsão legal da repartição objetiva dos riscos entre as partes (art. 5º, III), observando a capacidade do contratado. A transferência de riscos é fundamental para que o contrato alcance o objetivo principal de sua constituição, a eficiência econômica na prestação de serviços públicos. Ademais, se a repartição dos riscos é prevista pela Lei vigente e claramente explicitada no edital, e, ainda, respeitada as condições objetivas do particular de se…

RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL: Responsabilidade de fato, e pela guarda de animais. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................................5 2. ATAQUE DE CACHORRO CONTRA CRIANÇA, EM VIA PÚBLICA ..............................................7 3. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR

Requisição administrativa 8 – Tombamento 9 – Servidão administrativa 10 – Edificação ou parcelamento compulsório 11 – Desapropriação 12 – Processo administrativo 13 – Responsabilidade civil, penal e administrativa 14 – Improbidade administrativa 15 – Controle da administração Provas: com consulta impressa, questões objetivas / subjetivas. 15/02/2013 SERVIÇOS PÚBLICOS DOMÍNIO ECONÔMICO (art. 170 a 174 CF) - Próprio dos particulares - Fundamentos: - Valorização do…