Responsabilidade Do Tomador De Serviços Pelo Pagamento De

tomadora de serviços e segunda reclamada, naquela condição; consoante fatos e fundamentos seguintes, a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: PRELIMINARMENTE: 01 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requer o reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50, por não poder prover custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e da própria família. 02.- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilidade subsidiária existe entre tomadora e prestadora de…

demais contratos por haver uma pessoa física como empregado gerando uma relação contratual de emprego entre empregado e empregador com uma remuneração ao empregado pelos serviços prestados ao empregador. Principais elementos do contrato individual de trabalho: a) Prestação de serviço por pessoa física b) Prestação pessoal do serviço c) Onerosidade d) Subordinação (Jurídica, econômica, social, técnica e hierárquica) e) Não eventualidade f) Empregado e empregador g) Vínculo empregatício…

acessórias e aumenta sobremaneira as responsabilidades, pois em alguns casos a falta da retenção representa serias conseqüências, inclusive à possibilidade de pagar multa de ofício mesmo que o contribuinte recolha o imposto. Cabe aqui pequena explicação sobre o que é contribuinte e responsável, o que na maioria dos casos trata-se de uma única pessoa. Contribuinte é aquele que praticou um ato jurídico que resultou no imposto (ex. contador presta um serviço, o contador é o…

A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA LEONARDO ALBERTO RIBEIRO RESUMO A terceirização, relação trilateral entre tomadora de serviços, empresa terceirizante e trabalhador, é um fenômeno relativamente novo no mundo jurídico, mas que tem grande incidência nas relações trabalhistas. Tendo em vista a falta de legislação específica, existe forte divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do tema,…

natural que contrate, tácita ou expressamente, a prestação de seus serviços a um tomador, a este efetuados com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. * Intenção de se vincular empregaticiamente. * Será empregado o prestador de serviços quando reunidos os elementos fáticos- jurídicos da relação de emprego: Trabalho por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e sob subordinação ao tomador. * O conteúdo da prestação, qualquer…

de agosto de 2002. A jurisprudência assim já entendia: Súmula 363 TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. O direito ao FGTS não se estende à indenização por despedida…

utilizada. Para que essa forma de contratação de serviços tenha êxito, é necessário o cumprimento de alguns procedimentos e regras básicas. Os contratantes de serviços terceirizados são co-responsáveis pela mão-de-obra terceirizada em suas dependências perante reclamações trabalhistas. Isto significa que poderão responder por dívidas trabalhistas e previdenciárias de empregados que trabalhem em suas instalações, embora vinculados a empresas de prestação de serviços. Conceito…

terceirização, veio decorrente das multifuncionais em meados da década de cinquenta, pelo interesse que tinham em se preocupar apenas com a essência do seu negócio. A indústria automobilística é exemplo de terceirização, ao contratar a prestação de serviços de terceiros para a produção de componentes do automóvel, reunindo peças fabricadas por aqueles e procedendo a montagem final do veículo. As indústrias que têm por atividade a limpeza e a conservação também são consideradas pioneiras…

......................................... 17 14.2.2 Dedução do 13º salário na GFIP e GPS ........................................................................................... 17 15 - GFIP COM EMPREGADO AFASTADO POR ACIDENTE DO TRABALHO OU SERVIÇO MILITAR .............................................................................................. 20 16 - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA ............................................................................... 22 17 - CONSTRUÇÃO CIVIL.........

o devedor à morte. Esquartejavam esse devedor e as partes eram divididas entre os credores que as penduravam na porta de seu estabelecimento comercial, como medida intimidadora. Mais tarde, principalmente no Egito, continua a importância do pagamento das dívidas, só que o devedor era transformado em escravo. Posteriormente, já na Idade Média, o crédito passa a ser pago através das propriedades. No início, o credor poderia tomar posse de todos os bens que quisesse do devedor,…