Responsabilidade Do Tomador De Serviços Pelo Pagamento De

foram parte fundamental deste trajeto. 4 RESUMO Segundo Banco Central e o Tesouro Nacional retenção na fonte é o desconto de imposto sobre a renda efetuado pelo pagador, rendimentos do trabalho assalariado, de capital, ou pela prestação de serviços podendo ou não vir a ser compensado na declaração anual de rendimentos. Capitulo 1: Trata sobre a historia dos tributos, origem dos impostos e um breve relato sobre a retenção na fonte. Capitulo 2: Impostos, alíquotas, base de…

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 789874 DF Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS VINCULADOS A ENTIDADES SINDICAIS. SISTEMA “S”. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECRUTAMENTO DE PESSOAL. REGIME JURÍDICO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA. SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE. NÃO SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF)Processo: RE 789874 DF Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 17/09/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação:…

JURISPRUDENCIAIS OJ 191 – SDI‐1 DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE (inserida em 08.11.2000) Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de…

Teoria Geral dos Contratos Mercantis: Um contrato será mercantil quando os dois contratantes forem empresários, ou seja, quando ambos exercerem, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. Exemplos:Contrato de Financiamento; Contrato de Leasing; Contrato de compra e venda; Contrato de trabalho; Contrato de concessão de franquia. Os contratos constituem­se a partir de sete pilares ou…

ilicitude da atividade do empregador desconfigura os contratos de trabalho firmados com os empregados que laboram na atividade-meio da empresa. IV. Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. V. As anotações feitas na CTPS do empregado geram presunção jure et de jure para fins de…

3. ACEITE DA LETRA DE CÂMBIO A letra de câmbio é uma ordem de pagamento que o sacador endereça ao sacado. Este não se encontra obrigado a cumprir a ordem contra a sua vontade. Pelo contrário, enquanto não manifesta sua concordância, por meio de ato lançado no próprio título, o sacado não tem nenhuma obrigação cambial. Esse ato é o aceite. Por meio dele, o sacado se vincula ao pagamento da letra de câmbio e se torna o seu devedor principal. Apenas se ele não pagar, no dia do vencimento, é que

trabalhadores independentes, pretendendo-se garantir prestações em condições idênticas às dos trabalhadores por conta de outrem. A inexistência de seguro é punida por lei, podendo implicar o pagamento de uma coima. No caso de acidente ocorrido com trabalhador por conta de outrem, a entidade empregadora é responsável pelo pagamento das prestações previstas na lei. Que tipo de trabalhadores se encontra abrangido pelo seguro de acidentes de trabalho por conta de outrem? No caso dos…

Universidade Anhanguera - UNIDERP Curso: Tecnologia em Gestão de recursos Rumanos Disciplinas : Direito empresarial, Tecnologia de gestão e Responsabilidade social e meio ambiente. Acadêmicos : Dayana Kesse Barros De Sousa RA: 8901132097 Kelviene Kercia Dos Santos Freito RA 8904164950

do TST Princípio da Primazia da Realidade – Esse princípio se baseia na hipossuficiência do trabalhador, cuidando de sua proteção contra injustiças por parte do empregador em relação às divergências existenciais na prática de prestações de serviços e o que está documentado em contrato e acordos. Dessa forma, a preferência é dada à verdade dos fatos. Se houver conflito entre o que ocorre de verdade e o que está em documentos, o que prevalece é o que realmente acontece. Os…

de Vendas Outra, especifique: 2. Dados da Apólice Ano Mês Dia Data início do seguro/alteração: Hora início do Risco: Cobrança: Transferência Bancária: NIB 0 0 3 Duração: Anos e seguintes : Periocidade do Pagamento: Anual Agência 5 3 . Caracterização do Local de Risco Dados do Local de Risco Morada Localidade Código Postal Freguesia - Concelho Não existindo nº de polícia, indicar as respetivas confrontações Norte Sul …