Responsabilidade Do Tomador De Serviços Pelo Pagamento De

atribuições do Banco de Cabo Verde no sector segurador.........................9 2. Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel Decreto-lei nº 17/2003, de 19 de Maio - regula o regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel...........................17 Decreto-lei n.º 88/97, de 31 de Dezembro - regulamenta a tarifa do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.......................... 43 Aviso n.º 01/2001, de 26 de Março -…

legais, deve o título observar uma forma ou modelo-padrão pré- visto em lei (cheque, duplicata mercantil). quanto a estrutura: - Ordem de pagamento: o emitente (sacador) dá uma ordem de pagamento a outrem (sacado) para que este pague a outrem (tomador). Exemplos: cheque, letra de câmbio. - Promessa de pagamento: o emitente (subscritor) promete pagar ao favorecido (credor) determinada quantia consignada no título. Exemplo: nota promissória.…

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO Da Responsabilidade do Alienante ou do Remetente pelo Imposto Devido pelos Prestadores de Serviço de Transporte 1 – Introdução Abortaremos neste trabalho, os novos procedimentos tributário a vigorar a partir de 1º/04/2006, relativa a prestação de serviço de transporte iniciado em Minas Gerais, cuja sujeição passiva é atribuída ao remetente/alienante da mercadoria, alterações introduzidas pelo Decreto 44.253, de 09 de março de…

devedor e outro tomador que irá assumir o compromisso). Segundo o novo dicionário do Aurélio, crédito é definido como cessão de mercadoria, serviço ou importância em dinheiro, para pagamento futuro. Assim sendo, ao dispormos a terceiro uma determinada mercadoria, mediante ao compromisso, formal (contrato) ou informal, de reembolso no futuro, estamos vendendo a crédito. Quando dispomos a terceiro uma importância em dinheiro mediante o compromisso, formal ou informal, de pagamento no…

nesta r. Vara, que contende com PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA e UNIÃO-MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA A primeira Reclamada não trouxe aos autos provas capaz de ilidir a pretensão da Reclamante, em contestação afirma que é do Ministério Público do Trabalho a responsabilidade de efetuar os pagamentos referentes as verbas…

NOME FANTASIA INOXEL RAZÃO SOCIAL CALDEIRARIA E METALURGIA E SERVIÇOS LIMITADA CNPJ 05.652.601/0001-31 CNAE 2443-1 /3311-2 / 3321-0/00 PORTE Pequena MISSÃO Fabricar e desenvolver produtos de caldeiraria e estrutura metálica, bem como serviços para atender com qualidade nossos clientes. VISÃO Ser referência no mercado que atua, reconhecida pela qualidade e eficiência de seus produtos e serviços, bem como respeito aos seus clientes, colaboradores,…

fundamentais: os que têm capacidade para criar dinheiro formam o sistema monetário, os que não têm capacidade para criá-lo fazem parte do sistema não-monetário. Os primeiros são aqueles cujos ativos financeiros são aceitos geralmente como meios de pagamentos, isto e, são dinheiro. Os intermediários financeiros do sistema não-monetário caracterizam-se por emitir ativos financeiros (passivos para eles) que não são dinheiro em sentido estrito. (TROSTER E MOCHÓN, 2002, p. 249)…

causou grandes aflições. Foi dispensado sem justa causa em 25/09/2013, quando foi obrigado a assinar vários documentos. Requer a procedência da ação para declarar rescindido o contrato de trabalho indiretamente, com a condenação da reclamada no pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, diferenças de horas extras, insalubridade e honorários advocatícios. DA REALIDADE DOS FATOS: A Reclamada é uma empresa especializada em .................. Em 16 de…

Poder Judiciário mineiro determinou que o tomador de serviço de obras de construção civil retenha apenas 3,5% sobre o montante da nota fiscal ou fatura em substituição a retenção de 11% a título de contribuição previdenciária. Desde a instituição do Programa Brasil Maior pelo governo Federal, muito se discute acerca da desoneração da folha de pagamento de diversos setores econômicos. Para o setor de construção civil, a desoneração da folha de pagamento foi gradualmente disciplinada…

estabelecida no mercado nacional desde maio/2010. Foi fundada pelos Srs. Cloves Pissutti, Paulo Segura e Vanderlei Carvalho, os quais permanecem até a presente data na direção da empresa. Contam com o apoio de 06 (seis) colaboradores e terceirização de serviços externos tais como: fundição, usinagem e pintura entre outros. Iniciou suas atividades como projetos, fabricação, comercialização e representação de Válvulas Industriais, as quais vêm mantendo uma posição de destaque…