Responsabilidade Do Tomador De Serviços Pelo Pagamento De

889. As duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação dos serviços. 462) Art. 889, § 3º. Os títulos de crédito podem ser emitidos, aceitos, endossados ou avalizados eletronicamente, mediante assinatura com certificação digital, respeitadas as exceções previstas em lei. - Viabilidade/credibilidade: O…

Diferenças entre o Contrato de Empreitada e o Contrato de Prestação de Serviços Empreitada - artigo 610 ao artigo 626 do Código Civil de 2002 O contrato de empreitada possui origem histórica no direito romano, sob a forma da locatio conductio operis, ou ainda, locatio operis faciendi. Com relação à locatio conductio por si só, corresponde ao contrato de locação de empreitada, que tinha por objetivo regulamentar a atividade dos indivíduos que se comprometiam a locar sua mão de obra,…

em exercício nesta Capital à Rua Pedro Américo, 32, Centro, pelas razões de fato e de direito que vem expor e requerer: 1. A impetrante é uma empresa que se dedica à “Prestação de serviços de .....................” , sendo por isso contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que é de competência do Município, na forma do que determina a Constituição Federal em seu artigo 156, inciso III. 2.Conforme se vê pelas anexas…

Atividade de Pesquisa: 2.º Bimestre. Responsabilidade Solidária A responsabilidade, conforme podemos concluir com a leitura do art. 264 do Código Civil, será solidária quando em uma mesma obrigação houver mais de um responsável pelo seu cumprimento. Assim, estando diante de uma situação na qual a responsabilidade é solidária, poderá o credor exigir o cumprimento da responsabilidade de ambos os devedores ou de apenas um deles, cabendo àquele que cumprir a obrigação o direito…

quanto e quando); Objeto; Composição do preço, Forma de reajuste e pagamento; Cláusulas condicionais, prêmios etc; Normas técnicas (relativas a execução das atividades), o que e como fazer; Cuidados (segurança) sobre os métodos processos e produtos; Cartas de especificação (forma de atualização permanente do contrato); Cláusula de garantia (resguardo); Previsão de risco/execução (responsabilidade, inclusive civil da contratação); Cessão, Rescisão; Danos; …

CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES: I. EMPREGADO EM DOMICÍLIO O empregado em domicílio é o empregado típico, subordinado, não eventual e remunerado. Entretanto, ao invés de prestar serviços no estabelecimento do empregador, o empregado trabalha em sua própria casa. (art. 83 CLT) Ex. costureira É preciso averiguar quem determina onde o trabalho será desenvolvido. Se for o empregador, há subordinação, se for o trabalhador pode configurar trabalho autônomo. II.…

do Trabalho que autoriza a terceirização de atividades meio e proíbe a terceirização de atividades fim. Súmula Nº. 331 “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”. LEGALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº. 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa…

é, sem dúvida alguma, um dos elementos indispensáveis ao indivíduo social. Paulatinamente, desde os primórdios da prática comercial até os dias de atuais, o crédito se tornou a base de sustentação das atividades de produção e circulação de bens e serviços. No que concerne à pessoa física, o crédito assumiu uma importância tal que não se pode, dentro da realidade socioeconômica brasileira, cogitar de uma vida digna sem recorrer ao crédito, como por exemplo, para aquisição de moradia,…

Renner, conforme se percebe das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social da Reclamante, a reclamante, teve seu contrato de trabalho desnaturado com a primeira reclamada, vindo a desempenhar atividade para empresa interposta que presta serviço de crédito, a Financeira Alfa. Frise-se que a reclamante, durante o período em que desempenhou a atividade de captação e cadastro de clientes não teve seu vinculo reconhecido pela Financeira Alfa, mantendo a mesma jornada de trabalho…

Sete de Abril, nº 118, 11º andar, conjunto 1112, Centro, São Paulo/SP, onde recebem notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 61.288.437/0002-48, com sede na Alameda Nothmann, nº 526, Campos Eliseos, São Paulo/SP, CEP:01216-000, e, subsidiariamente o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LOIRO, pessoa…