Responsabilidade Do Tomador De Serviços Pelo Pagamento De

título de crédito que se estrutura como ordem de pagamento. Desta forma tem-se origem a três situações jurídicas distintas: a) Sacador – quem emite a ordem; b) Sacado – a quem a ordem é destinada; c) Tomador – é o beneficiário da ordem. Obs.: As três situações jurídicas distintas não precisam, necessariamente, estar ocupadas por três pessoas diferentes. Desta forma, podem existir as seguintes situações: a mesma pessoa ocupando a posição de sacador e tomador; ou a mesma pessoa ocupando…

deu-se nos Estados Unidos logo após a eclosão da Segunda Guerra Mundial, pois as indústrias bélicas tinham que concentrar seus esforços no desenvolvimento da produção de armamentos e passaram a delegar algumas atividades a empresas prestadoras de serviço. Porém, a idéia de subcontratação explícita no conceito não é recente, trata-se de uma realidade histórico-cultural, que deve ser estudada de acordo com a noção de seu desenvolvimento dinâmico no transcurso do tempo. Para Sergio Pinto…

contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. Autor: Deputado SANDRO MABEL Relator: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA I - RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 4.330/2004 visa regulamentar a terceirização, fazendo-o nos seguintes termos: a) regula o contrato de prestação de serviços e as relações de trabalho dele decorrentes, quando o prestador for sociedade empresária que contrate empregados ou subcontrate outra empresa para a execução do serviço; b)…

Universidade Anhanguera Curso: Superior de Tecnologia em Gestão Logística Turma: 1º Ano - 2º Semestre/2014 Disciplinas: Direito Empresarial Tecnologia de Gestão e Responsabilidade Social e Meio Ambiente Desafio Profissional RA Acad SUMARIO Introdução 03 ETAPA 1 Desenvolvimento 04 O que pode ser utilizado na INOXEL? 05 Que critérios podem ser trabalhados na INOXEL? 06 Considerando as ferramentas de gestão mais utilizados pelas organizações…

e desvantagens do Capital de Giro Compreendendo o que empresa de pequeno porte: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar consideram-se empresa de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso,…

ASPECTOS GERAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS Conceituando segregadamente prestação de serviço temos que, prestação, no sentido denotativo, é o ato ou efeito de prestar, ou maneira como alguém se comporta ou desempenha determinada tarefa (atuação). E serviço, entre seus vários conceitos, é o ato ou efeito de servir; préstimo; trabalho; proveito; utilidade; uso; desempenho de qualquer trabalho. No caso de ISSQN, o assunto deve ser conceituado juridicamente. Como explica José…

Eliminação de ociosidade e aumento de produtividade; * Foco na atividade fim; * Redução de investimentos em serviço de apoio. Desvantagens * Sofrer autuação do Ministério do Trabalho e ações trabalhistas em caso de inobservância das obrigações trabalhistas e previdenciárias. * Fiscalização dos serviços prestados para verificar se o contrato de prestação de serviços está sendo cumprido integralmente, conforme o combinado. * Risco de contratação de empresa não qualificada.

DIRETORIA DO CURSO DE DIREITO LUCIANA GARCIA BEDIN LUCIANA GARCIA BEDIN TERCEIRIZAÇÃO: Responsabilidade Da Administração Publica pelos Débitos Trabalhistas Decorrentes de Contrato de Terceirização São Paulo 2011 LUCIANA GARCIA BEDIN TERCEIRIZAÇÃO: Responsabilidade Da Administração Publica pelos Débitos Trabalhistas Decorrentes de Contrato de Terceirização TERCEIRIZAÇÃO: Responsabilidade Da Administração Publica pelos Débitos Trabalhistas Decorrentes de Contrato…

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DILEMA DA RESPONSABILIDADE NA TERCEIRIZAÇÃO O artigo que segue, extraído do trabalho monográfico apresentado para conclusão do curso de especialização em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Boa Viagem – Recife-PE tem relevância no mundo social e jurídico em face dos posicionamentos divergentes expressos na doutrina e jurisprudência sobre a terceirização no Brasil. O Tema envolve ciências como a Sociologia, a Economia, a Administração, a…

ALTERAÇÃO DE SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS OJ 191 – SDI‐1 DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE (inserida em 08.11.2000) Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.…