Responsabilidade Do Tomador De Serviços Pelo Pagamento De

Contrato de Prestação de Serviços 1. Conceito O contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes - prestador -, se obriga com a outra – tomador -, a fornecer a prestação de uma atividade, mediante remuneração de acordo com artigo 594 do Código Civil que: “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição”. Desta sorte, é assente na melhor doutrina civilista que, “seja qual for a sua natureza, qualquer serviço,…

direito, literal e autônomo, nele mencionado". Os elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confiança é necessária, pois o crédito se assegura numa promessa de pagamento, e o tempo também, pois o sentido do crédito é, justamente, o pagamento futuro combinado, pois se fosse à vista, perderia a idéia de utilização para devolução posterior. 2) Cite e explique três características dos “títulos de crédito”: A seguir serão enumeradas as…

9910158675 Barbara da rosa muniz – RA 9679462994 Tais Bach Pollnow - RA 9367308252 Priscila dos Santos Aniceto RA 9146283400 Pamela Costa – RA 9364305445 Rogério Bitencurt – RA 8380811432 DESAFIO PROFISSIONAL Disciplinas: Direito Empresarial, Responsabilidade social e Meio Ambiente, Tecnologias de gestão Tutor á distância: Luiz Manuel Palmeira PELOTAS/RS 2014 INTRODUÇÃO A gestão ambiental vem ganhando um espaço crescente no meio empresarial. O desenvolvimento da consciência…

profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. I - DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser o Reclamante pobre, no sentido legal, sem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e demais despesas decorrentes do processo judicial, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, com fulcro na Lei nº 1060/50 e 5478/68, bem como a nova redação atribuída à Lei 10.537/02 ao § 3° do…

pois o trabalhador deverá receber pelos serviços prestados; Pessoalidade: o empregado deverá ser pessoa física ou natural e não poderá ser substituído por outra pessoa (intuito personae) Alteridade: o empregador assume qualquer risco, pois a natureza do contrato é de atividade e não de resultado; Subordinação: existe uma relação hierárquica entre empregado e empregador. “E que segundo o ART 3º considera-se empregado toda pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a…

......................................................5 1.1-) Fato Gerador ....................................................................................................................................6 1.2-) Tipos de Serviços Prestados, Local devido e Responsabilidade Tributária .....................................6 1.3-) Cálculo .............................................................................................................................................6 1.4-)…

refeição e descanso. Pretende o reconhecimento e pagamento de horas extras por conta ausência de intervalo para refeição e descanso, trabalho além da oitava hora diária, pagamento de diferenças de adicional de horas noturnas, diferenças de adicional de risco, reconhecimento de trabalho insalubre/periculoso e multa, acrescido da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com fundamento na Súmula n.º 331, do C. TST. DO NÃO CABIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A…

prestação de serviços por pessoa física (pessoa natural), com pessoalidade, de forma não eventual, subordinada e com onerosidade, arts. 2° da CLT: considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço; art. 3° considere empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. - Pessoalidade é a prestação…

mão-de-obra" ou "contratação de serviços terceirizados". Essa forma de contratação contribui com o decréscimo do índice de desemprego, proporcionando maior número de vagas no mercado de trabalho, sendo, por conseguinte, benéfico para os trabalhadores. Ela possibilita, ainda, a redução nos custos provenientes dos encargos previdenciários e trabalhistas. A terceirização da mão-de-obra exige, porém, certos cuidados, que deverão ser tomados pela empresa tomadora dos serviços no ato da…

Procedimentos Fiscais nos Serviços de Transportes Dezembro / 2004 PROCEDIMENTOS FISCAIS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE SERVIÇOS DE TRANSPORTE – Conceituação “Transportar é conduzir. Quem transporta leva pessoas ou coisas de um lugar a outro. A idéia de dinamismo, de movimentação, percurso ou itinerário realizado, é inerente ao transporte. Sem a deslocação, inexiste o transporte. Assim, torna-se essencial para seu conceito os dois pontos diversos percorridos: o da partida ou…