Responsabilidade Do Tomador De Serviços Pelo Pagamento De

TÍTULOS DE CRÉDITO · LETRA DE CÂMBIO - é uma ordem de pagamento. · NOTA PROMISSÓRIA - teve suas origens nos romanos e desenvolveu-se através dos gregos que tinham os chirographos, que eram uma casta especial, pois sabiam ler e escrever (o que não era comum na época) e tinham a permissão de emitir as notas promissórias - eram simples obrigações de dívidas formuladas por escrito. · CHEQUE - teve suas origens na Idade Média. · DUPLICATA -…

trabalho, é um dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, assegura também aos trabalhadores, quer sejam urbanos ou rurais, a garantia contra a despedida injusta ou arbitrária; o Seguro Desemprego, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, o Salário Mínimo, a participação nos lucros da empresa, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, o repouso semanal remunerado, férias anuais, Licença-Maternidade sem prejuízo do emprego, adicionais de insalubridade,…

física ou jurídica que adquire algum produto ou serviço para seu consumo. Fornecedor: é aquele que fornece mercadorias ou serviços ao consumidor. No Direito Brasileiro, e consequentemente, no Código de Defesa do Consumidor é considerado fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de alguma forma interfere no produto ou serviço assumido sua participação e responsabilidade pelo que fez. 2- No que consiste…

7115/1983, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos: DOS FATOS No dia 05 de agosto de 2007 a reclamante foi admitida na Empresa Comércio Farmacêutico Ltda., para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, junto à Empresa tomadora de serviços Farmácia Indústria e Comércio S.A. Em seu contrato ficou acertado que a mesma perceberia o salário no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com jornada de trabalho de 8 horas diárias e 1 hora de intervalo…

contra quem se emitiu um título de crédito, é o aceitante , o devedor da obrigação, é o destinatário da ordem de pagamento. OS PRINCIPAIS REQUISITOS PARA O TÍTULO DE CRÉDITO Data da emissão; A indicação precisa dos direitos que confere; Assinatura do emitente. OBS.: Se não houve data de vencimento, o Título de Crédito será considerado à vista. Se não houver lugar de emissão e de pagamento considera-se o domicílio do emitente. O título poderá ainda ser emitido a partir dos…

628.281/0003-23, com endereço na Mina de Germano , s/n cidade de MARIANA – MG, CEP – 35.420-000, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DA EMPRESA TERCEIRIZADA / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA A primeira reclamada, empresa na qual o reclamante era funcionário, prestava serviços exclusivos para a segunda reclamada (SAMARCO MINERAÇÃO S.A.), através de CONTRATO DE EMPREITADA, e, sendo esta última a dona da obra, deve responder de forma SOLIDÁRIA ou…

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, nos termos da SJ 331, IV, do TST. Recurso ordinário da segunda reclamada desprovido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pela MM. Juíza Ingrid Loureiro Irion, da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí, sendo recorrente GENERAL MOTORS

as partes. A 2ª reclamada, com as razões de fls. 477/481, suscita a prefacial de ilegitimidade passiva “ad causam” para figurar no pólo passivo da ação, não havendo qualquer responsabilidade subsidiária. No mérito, pugna pela limitação da responsabilidade secundária nas horas em que o trabalhador lhe prestou serviços, além de insurgir-se contra as horas extras, horas noturnas, de sobreaviso e pelo labor em domingos e feriados, além de insistir o não cômputo do aviso prévio…

(Graduação em Direito). Centro Universitário da cidade - UniverCidade, Rio de Janeiro, 2013. O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da terceirização, sua origem, espécies e limitações, em especial a responsabilização do tomador de serviço, de modo a identificar se contribui para a precarização dos direitos do trabalhador. Para tanto, adota-se uma pesquisa de natureza exploratória, pautada na revisão bibliográfica, pois se busca na doutrina, legislação e…

reconstituição). Segundo art.885, CPC, se o emitente ou sacado não restituírem o titulo ou o sonegarem, o juiz poderá a requerimento do interessado, ordenar sua apreensão, podendo inclusive decretar a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar o pagamento, provada, com justificação ou por documento, a entrega do titulo e a recusa da devolução (prisão administrativa). Quem não se encontra com o titulo em sua posse, não se presume credor. Ex: exigência de exibição do original…