Responsabilidade Do Fornecedor Por Vicios Do Produto Ou S

reais); Ocorre que no mês de agosto, o aparelho com pouco tempo de usos apresentou defeitos,– não estava funcionando a parte do freezer (compartimento que mantém os alimentos congelados) – o que motivou a autor a procurar a Loja, onde comprou o produto, todavia, o G BARBOSA, informou que não faria a troca, devendo o Requerente entrar em contato com a assistência técnica. Assim, a loja se predispôs a ligar para a assistência técnica no dia 18 de setembro de 2012, abrindo o chamado para…

na loja da 1ª Ré, Tele-Rio, onde o pagamento foi efetuado à vista por meio do cartão de débito. O produto foi entregue após 09 dias da compra, em 04 de setembro de 2013, na residência do Autor em perfeito estado de funcionamento. Após 03 meses de uso, a referida geladeira parou de funcionar, foi então que o Autor entrou em contato com a 2ª Ré, CREA Refrigeração, empresa autoriza da marca do produto recém adquirido, que determinou a ida de um funcionário (técnico) à residência do Autor.…

ou privada, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final*. *Destinatário final possui 3 Teorias: Teoria finalista, objetiva ou minimalista: é aquela que entende que destinatário final é o consumidor que retira o produto ou serviço mercado de consumo, com destinação para uso próprio, cessando a atividade econômica. Teoria maximalista ou subjetiva: é aquela que entende que destinatário final é apenas aquele que adquire ou utiliza o produto, tirando do mercado, sem…

Prazos para troca e possibilidades de devolução. PRODUTO SEM DEFEITO: PRODUTO NOVO: - Se você escolheu o produto em nossa loja virtual, mas ao recebê-lo não ficou satisfeito e deseja fazer a substituição por outro item, observe as regras: - O produto novo goza de até 30 dias para ser substituído. Desde que este seja apresentado nas mesmas condições em que foi recebido/comprado (na embalagem original e sem indicio uso). - No caso de calçados, que requerem experimentação, procure…

Unidade IV 7 DIREITO DO CONSUMIDOR Serão analisadas aqui as principais normas envolvendo os Direitos do Consumidor, ou seja, um conjunto de regras jurídicas que visam equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, envolvendo o fornecedor e o consumidor como destinatário final do objeto dessa relação. 7.1 Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei nº 8.078/1990 O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, estabelece bases para proteger a parte mais frágil nas…

da prova. Caberiam danos morais? Cabem inversão do ônus da prova e danos morais. Art. 25, §2º: sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação. Não sendo possível identificar o fabricante, responde o fornecedor pelos danos causados. Questão 02: Carlos Pompeu foi surpreendido com protestos oriundos de cheques sem provisão de fundos. Ao solicitar a…

profissão, RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VÍCIO DE PRODUTO, em face da empresa Razão Social, inscrita no CNPJ sob o nº número do CNPJ IE número da Inscrição Estadual, com sede endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Dos Fatos 1. Em dia, mês e ano , o Autor adquiriu…

Direito Civil IV Dos Contratos Etapa 2 Passo 1 Vícios Redibitórios 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe, diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? R: Tal vício em comento esta disciplinada no art.441 e seguintes do CC, e trata de vícios que tornam impróprio a coisa ao uso que se…

nesta Cidade de União da Vitória, pelo procedimento sumaríssimo, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos: DOS FATOS. O primeiro autor adquiriu em 24/11/2012 junto à loja CCE- Digibras Indústria do Brasil S/A. (CNPJ:) um notebook da marca CCE 3 D Dual Core, pelo valor de R$ 1198,66, (hum mil cento e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme cópia da nota fiscal em anexo; Convém notar que o Autor comprou o referido aparelho…

UEA – Universidade do Estado do Amazonas Código de Defesa do Consumidor Manaus, 2014 João Roberto C.B. Gonçalves, José Luís Maciel Pinto, Julliana Nobre da S. Conceição, Renan Figueredo da Silva e Renato Augusto Vieira Ferreira. Código de Defesa do Consumidor Trabalho solicitado na disciplina de Prática Profissional e Ética, ministrada pelo professor Moisés Pereira Bastos, do curso de Engenharia da Universidade do Estado do Amazonas. Manaus, 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1