Responsabilidade Do Fornecedor Por Vicios Do Produto Ou S

desfavor de: Yamaha Motor do Brasil Ltda, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob nº 62.934.252/0001-45, com inscrição estadual sob nº 336.068.540.113, situada na Rodovia Presidente Dutra, s/nº, Km 214, Jardim Cumbica, Guarulhos/SP, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS O requerente, em dezembro de 2013, adquiriu uma motocicleta fabricada/comercializada pela empresa requerida, modelo XT660Z…

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Teorias que foram desenvolvidas para dizer quem é o consumidor: Maximalista Finalista Finalista Mitigada/ aprofundada: teoria que prevalece no Brasil. Fornecedor Elementos objetivos Produto Serviço Relação de Consumo…

2116-1007 www.procon.campinas.sp.gov.br Secretário Chefe: Alcides Mamizuka Diretora: Viviane Carvalho de Moura Belmont Coordenadoras: Maura Pellegrini Grama e Taís Regina de Morais Consultoria Técnica e Revisão: Bernadette Cardoso Celeste Diva de Faria S. Ferreira Daniela Antonicelli Eder Aparecido dos Santos Gomes Ellen Cristina Gangale Felipe Mathias Camargo Francisco José Togni Joyce Salotti de Almeida Luiz Otávio Polydoro Marcos da Silva Pereira Maria Lucia Lorena de Mello Hossri…

danos materiais e morais causados ao requerente, e, diante da total recusa da concessionária em assumir a responsabilidade e os defeitos do veiculo, não restou, outra alternativa, senão a busca pela tutela Jurisdicional. DO DIREITO: O parágrafo primeiro do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor-CDC dispõe que: “ (...) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se…

apresentar sua resposta em forma de CONTESTAÇÃO Conforme as razões de fato e de direito que adiante seguem. DOs fatos O autor adquiriu em estabelecimento comercial da empresa, ora ré, um aquecedor elétrico fabricado pela empresa ABC produtos elétricos e eletrônicos S?A. Ocorre que em virtude de um defeito de fabricação, o aquecedor elétrico explodiu, provocando incêndio em pequena casa que Mário tem na cidade de Petrópolis - RJ. Em decorrência da explosão, além dos danos causados…

RESPONSABILIDADE CIVIL Unidade II 5 RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS 5.1 Do médico As regras e princípios referentes à responsabilidade civil estabelecem em nosso país, via de regra, que aquele que causar dano a outrem, deve ressarci-lo por estes prejuízos. Lembrete A responsabilidade civil do médico advém, também, desta disposição. Deve, pois, ser indenizado, caso postule o dano em juízo, aquele que submetido a tratamento médico, venha, por causa deste…

exceto àquilo que o Estado regula (ocasião em que se aplicam as regras do Sistema Nacional Financeiro). Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,…

I - DOS FATOS O autor, na data de ______________, adquiriu uma série de produtos no ______________, dentre eles um CREME DE LEITE da marca ______________ (foto e nota fiscal em anexo). No mesmo dia em que efetuou a compra, o autor fez o consumo de alguns dos produtos comprados na empresa suscitada, dentre eles o CREME DE LEITE da marca ______________ (código de barra nº ______________). Após fazer o consumo do produto no almoço, o autor foi repousar, no entanto, durante à tarde, o…

Desta forma, podemos dizer que "sociedade empresária" é a reunião de dois mais empresários, para a exploração, em conjunto, de atividade(s) econômica(s). Sociedade limitad:a é aquela que realiza atividade empresarial, formada por dois ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação do capital social. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor do capital social, porém respondem solidariamente pela integralização da totalidade do capital, ou…

1 TÓPICO 1 Considerando a Leitura Complementar ao final deste tópico, respondam em grupo às seguintes questões: 1 Explique os aspectos social e econômico das primeiras trocas de objetos. R.: O aspecto social está ligado à mútua utilização dos produtos entre as pessoas e o aspecto econômico está relacionado à circulação de riquezas. 2 Como nasceu a economia de mercado? R.: A economia de mercado nasceu através do surgimento da moeda. 3 Por que se diz que o desenvolvimento do comércio…