Responsabilidade Do Fornecedor Por Vicios Do Produto Ou S

(desembargador) Introdução O Código de Defesa do Consumidor é norma que possui diversos microssistemas aplicáveis às relações de consumo: versa sobre direito material, processual, relação pré e pós contratual, responsabilidade, etc. Tal norma trata de uma relação jurídica que pressupõe produtos produzidos, comunicados, distribuídos e com créditos em massa. Nesta relação, as partes não estão em pé de igualdade, diferentemente do que se pressupõe no Código Civil, que adota um ponto de…

transação realizada pela Recorrida PAGAMENTO DIGITAL - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. totalizando o valor do produto final de R$ 592,23 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos). Assim, no prazo previsto pela Primeira Recorrida o produto chegou para a Requerente, com nota fiscal. Todavia, após pouquíssimos meses de uso, exatamente três meses, o aparelho celular apresentou vícios de fabricação: não conectava a internet, desligava e religava sozinho por variadas vezes…

ser processada pelo rito ordinário, contra NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.108.786/0001-65, com domicílio na Rua Verbo Divino, n° 1.356, São Paulo/SP, em razão dos fundamentos de fato e de direito e com os pedidos a seguir deduzidos: I.- Dos fatos. A ré como prestadora de serviços de Internet por banda larga e TV a Cabo A ré Net Serviços de Comunicação S/A. é empresa privada controladora de grupo de sociedades que…

“Pacta sunt servanda”, os pactos devem ser respeitados. Código de Defesa do Consumidor n Dos direitos do Consumidor. n . Política Nacional de Relações de Consumo. n . Dos Direitos básicos do consumidor. n . Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos. n . Das práticas comerciais. n . Da proteção contratual. n . Das sanções administrativas. n Infrações penais. n Da defesa do consumidor em juízo. n…

Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VICIO DE PRODUTO nos termos do Art. 12, do Código de Defesa do Consumidor, em face de DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - CCE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 07.130.025/0001-59, estabelecida na Rua Tambaqui 180B, Distrito Industrial Manaus Cep: 69075210 AM e B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, com sede na Estrada da Lama Preta, 321, Nr S/N , Santa Cruz , Rio de Janeiro, RJ, CEP. 23575-450,…

norteadores, tópicos do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor e estudo dos casos de incêndio do Ford Pinto e do Fiat Tipo. Enfoque no defeito de projeto e na presença de vício oculto. Análise da jurisprudência relacionada aos incêndios do Fiat Tipo. Palavras-chave: Direito do consumidor. Consumerismo. Defeito de produto. Vício oculto. Incêndio em automóvel. Indústria automobilística: Ford Pinto. Indústria automobilística: Fiat Tipo. Estudo de casos. 4 ABSTRACT Study of…

Obrigação de reparação pelos danos causados (responsabilidade civil) 2. FINALIDADE E CAMPO DE INCIDÊNCA - O CDC tem seu campo de incidência delimitado pela noção de relação de consumo, isto é, o vínculo formado entre o fornecedor e o consumidor, tendo por objeto a circulação de produtos ou serviços para destinação final. A relação jurídica de consumo apresenta-se da seguinte forma: Fornecedor X Consumidor

Paula propôs ação judicial em face de Dryhair S/A, fabricante do aparelho, postulando a reparação de danos extrapatrimoniais. Em sua defesa, a fabricante invocou o transcurso do prazo decadencial de 90 dias para a reclamação de vícios de produtos duráveis. Diante da situação descrita acima, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A. A alegação de decadência é procedente? R: Não. Isso porque o caso não é de vício do produto, mas sim do produto. Ademais, o prazo prescricional…

vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Quando eram consumidos produtos que, por essa teoria, tinham a natureza de mercantis, aplicavam-se as normas do Código Comercial de 1850. Caso contrário, sujeitava-se o negócio ao Código Civil de 1916. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ BRUNA CAROLINA BOTTAMEDI RACHADEL A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Tijucas 2009 BRUNA CAROLINA BOTTAMEDI RACHADEL A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus…