Responsabilidade Do Fabricante

de que se faça justiça. III – O DIREITO Da Responsabilidade Contratual O Código Civil traz no art. 481 a obrigação que é assumida com a assinatura de contrato. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinado. No caso em tela, o Fabricante-réu, a Revendedora-ré e a Assistência-ré,…

problema trazido nesta lide. Se houve qualquer dano causado a parte autora, este fora provocado pela MAGAZINE LUIZA, que emitiu a nota fiscal eivada de vicio que impossibilitou a regulaarização do veículo. A empresa contestante, que é a fabricante do produto, deveria sim responder caso o produto por ela fabricado não proporcionar-se a utilização que dele legitimamente se esperava ou a sua utilização viesse a denotar perigo na segurança do seu usuário Inexistente, portanto, o…

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO PRODUTO - Art. 12 CDC 1 Uma breve passagem na evolução da Responsabilidade Civil Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade. A palavra “responsabilidade" origina-se do latim, "re-spondere", que consiste na idéia de segurança ou garantia da restituição ou compensação. Diz-se, assim, que responsabilidade e todos os seus vocábulos cognatos exprimem idéia de equivalência de contra-prestação, de correspondência[1]

haverá SOLIDARIEDADE PASSIVA na rua reparação. Aula 4 Responsabilidade do Fornecedor: OBJETIVA!!! Ausente a apreciação de culpa/dolo. Fundamento: Teoria do Risco do Negócio Modalidades de Responsabilização do Fornecedor: Vício Responsabilidade pelo Vício do Produto Problema decorre de qualidade, quantidade ou informação e permanece circunscrito ao produto e seu valor Problema no Produto Defeito Responsabilidade pelo Fato do Produto Problema decorre de…

SUMÁRIO 1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS 2 – RESPONSABILIDADES DA TRANSPORTADORA 3 – CUIDADOS ESPECIAIS COM O PRODUTO 4 – RECEPÇÃO DOS PRODUTOS 5 – ENTREGA AO DESTINATÁRIO 6 – PRODUTOS DANIFICADOS 7 – ESPECIFICAÇÕES SOBRE A EMPRESA 7.1 – FROTA 7.2 – QUADRO DE FUNCIONÁRIOS 7.3 – FORNECEDORES MANUAL DE BOAS PRATICAS DE TRANSPORTES DE MEDICAMENTOS 1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS O transporte de medicamentos dever ser realizado conforme as determinações do manual de "Boas Priticas de Fabricação

A Substituição Tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. Assim temos na legislação 2 modalidades de contribuintes: 1) Contribuinte Substituto: é aquele eleito para efetuar a…

econômica ou social. A atividade produtiva pode deixar o trabalhador exposto a esses agentes e, sem o monitoramento e controle deles, causar doenças irreversíveis e até mesmo a morte. Existem outros agentes causadores de doenças, tais como ansiedade, responsabilidade, que vão causar agravos à saúde do trabalhador. São causas indiretas que afetam o bem-estar dos trabalhadores: o analfabetismo, o alcoolismo, o tabagismo, a habitação inadequada, entre outras. Os agentes causadores de…

individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. 6.1.1 Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual, todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. 6.2 O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só…

Estratégia dos jogos, Competições esportivas, Competição Global 4 A Atual Natureza da Competitividade e o Marketing A) Barreiras e Protecionismos - Blocos econômicos B) Velocidade das mudanças: o Tempo C) Preocupação ambiental D) Ética e Responsabilidade social (v2) E) Revoluções tecnológicas F) Economia e Política G) Competidores globais H) Padrões elevados de Qualidade 5 6 7 Stakeholders – Mercado de Capitais: • Acionistas • Investidores • Fontes externas de…

RESPONSABILIDADE CIVIL Semana 6 Questão 1: Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? Resposta: Paulo, proprietário do estabelecimento comercial, poderá ingressar