Responsabilidade Do Fabricante

um carro zero quilômetro, comprado por ele em 1997, tinha defeito de fabricação. Ao julgar um re­­curso especial sobre o caso, na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a empresa revendedora Metro­norte, de Londrina, e a fabricante General Motors (GM) deverão responder solidariamente pelos vícios apresentados pelo veículo ainda durante o prazo de garantia. De acordo com o proprietário, o carro, modelo Ômega CD, comprado na época por R$ 45 mil, apresentou…

da Internet, seus dados cadastrais, os relativos ao REP e ao programa de tratamento. O acesso a esse cadastro é feito pelo endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego: www.mte.gov.br. Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade - é o documento que o fabricante do REP e/ou o desenvolvedor do programa de tratamento deve entregar ao empregador usuário garantindo que seu equipamento e/ou software atende integralmente à legislação, em especial à Portaria 1.510/2009. Comprovante…

atribui um ou mais valores a todos os eventos que acontecem na empresa e tem significado patrimonial. Contabilidade de Responsabilidade Social Considera efeitos sociais nas decisões dos negócios, bem como seus efeitos econômicos, dessa forma depende de benefícios que a Empresa pode trazer para a sociedade. Como exemplo de enfoque da Contabilidade como responsabilidade social, podemos destacar o balanço social e valor adicionado. CONTROLADORIA Diferenças básicas entre a contabilidade

FGV – MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria Relações Obrigacionais 1) O caso em questão traz à discussão o tema da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o nos apresenta uma relação de consumo. O artigo 12 do Código estabelece que o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto

Manual para Implantação de Boas Práticas de Fabricação em Produtos para Saúde Baseado nas normas GMC 020/2011, RDC nº 059/2000 e Portaria nº 686/1998 Este manual foi elaborado para auxiliar a empresa fabricante ou comercializadora de produtos médicos a implantar e solicitar o Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) junto aos órgãos competentes. Guia de Auxílio na Implantação de Boas Práticas em Produtos Para Saúde Baseado nas normas RDC 16/2013, RDC nº 059/2000 e…

O processo de destinação de embalagens vazias de defensivos agrícolas O inpEV - Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - é uma entidade sem fins lucrativos que representa a indústria fabricante de defensivos agrícolas em sua responsabilidade de dar a destinação final às embalagens utilizadas de seus produtos, devolvidas nas unidades de recebimento credenciadas de acordo com a Lei no. 9.974/2000 (legislação federal) e o Decreto Federal no. 4.074/2002. O instituto foi fundado

autoridades competentes devem ser comunicados em relação à periculosidade de tais, através de anúncios publicitários. É responsabilidade do governo também alertar a população nesse caso. SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço Caso o produto ou serviço cause algum dano ao consumidor ou não forneça informações suficientes sobre a utilização e riscos, o fabricante, independentemente da existência de culpa, deve responder pela reparação deste. O produto é…

civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IV vetado. X a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de…

integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. DEFINIÇÕES LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: Ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;…

contaminar o solo por cerca de 50 anos. SOLUÇÕES  Em julho de 2000, entrou em vigor uma norma do Conselho Nacional do Meio Ambiente que concede aos fabricantes a responsabilidade sobre o material tóxico que produzem. Assim, o recolhimento e destino adequado de pilhas e baterias não descartáveis em lixo comum são de responsabilidade da empresa fabricante ou da distribuidora do produto no Brasil.  Pilhas alcalinas não possuem metais pesados em sua composição e podem ser descartadas…