Responsabilidade Da Administração Pública Indireta

Controle Administrativo 1. Conceito “É o poder de fiscalização e correção que a Administração pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.”, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou seja, é o dever que a administração (não só os órgãos dos Poder executivo, mas também os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando esses desempenham funções administrativas) tem de…

Direito Administrativo – B1 Bases Constitucionais da Administração Pública A autonomia do direito administrativo deve-se especialmente a Revolução Francesa de 1789 que originou o Estado de Direito e seus princípios: Principio da separação dos poderes (traz igualdade) Principio da legalidade (governo das leis) Século do constitucionalismo e os Estados passam a ser organizar por Constituições. Trata-se, à partir de então, a vontade das leis e não do homem. Rosseau, Montesquieu, John…

com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade…

e as categorias em que podem ser classificadas. As autarquias possuem responsabilidade? Como é criada a autarquia? São perguntas respondidas neste mesmo trabalho. A administração pública é dividida em duas partes: a primeira chamada administração direta, formada por órgãos sem personalidade jurídica, como é o caso dos ministérios e das secretarias municipais e estaduais. Do outro lado, há a administração pública indireta, composta por entidades personalizadas, entidades que possuem uma…

sendo autossuficiente, sendo uma expressão de origem grega “autárkeia” que significa comandar a si mesmo. A ideia da autarquia reside na necessidade da pessoa política criar uma entidade autônoma para a realização de atividade tipicamente pública, sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa. Além disso, a autarquia é capaz de administrar-se com independência relativa (e não absoluta), visto que há a fiscalização do ente criador. São…

Princípios constitucionais da Administração Pública Nívea Carolina de Holanda Seresuela Elaborado em 08/2002. Página 1 de 2» Desativar Realce a A SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (De acordo com a Emenda Constitucional n.º 19/98). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS. 1. Caput do art. 37. 1.1. Princípio da Legalidade. 1.2. Princípio da Impessoalidade. 1.3. Princípio da Moralidade. 1.4. Princípio da Publicidade. 1.5. Princípio da Eficiência.

e da proporcionalidade estão expressos no texto da CF. 2- (CESPE 2008/TER-GO/Técnico Judiciário) Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública. A princípio da impessoalidade B princípio da moralidade C princípio da proporcionalidade D princípio da eficiência 3- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/ANALISTA…

Direito Administrativo Administração Direta e Indireta 1. A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente. Gabarito: E Comentário: A criação da autarquia é feita somente através da publicação de lei específica ordinária. Não há o que se falar em registro posterior em cartório (registro posterior em cartório é somente para SEM e EP que seguem regime de direito privado). 2. Os bens de uma autarquia não podem ser…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A administração pública se dvide em direta e indireta Administração indireta : é constituida de pessoas jurídicas diversas da união,públicas ou privadas. Administração direta é aquela composta por órgãos públicos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios, secretarias, além dos órgãos subordinados. Não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e…

Curso de Ciências Contábeis Surgimento do Estado e Administração Pública Direta e Indireta Giovane Gomes Baptista Caxias do Sul 2013 Pesquisa de Trabalho: Surgimento do Estado e Administração Pública Direta e Indireta Relatório do primeiro trabalho de pesquisa à Faculdade Anglo – Ideau de Caxias do Sul, como parte de exigências para aprovação na disciplina de Tutoria Contabilidade Governamental Caxias do Sul 2013