Responsabilidade Da Administração Pública Indireta

órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade…

consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar que a) o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. b) a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. c) a…

PNEF Escola de Administração Fazendária – ESAF Curso a Distância de Disseminadores de Educação Fiscal A TRIBUTAÇÃO INDIRETA: A POPULAÇÃO - AÇÃO E REAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO POVO PARA AS MELHORIAS E MUDANÇAS. Tutor: AROLDO ALCANTARA DE PAULA SOUZA Cursista: LIDIANE VIEIRA DA SILVA Turma: MS/01-2014 JARDIM – MS 2014 LIDIANE VIEIRA DA SILVA Tutor: AROLDO ALCANTARA DE PAULA SOUZA A TRIBUTAÇÃO INDIRETA: A…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O SERVIDOR PÚBLICO E A RESPONSABILIDADE PENAL LEANDRO CÂNDIDO RAMOS DE ASSUNÇÃO GOIÂNIA – GO 2010 LEANDRO CÂNDIDO RAMOS DE ASSUNÇÃO O SERVIDOR PÚBLICo E A RESPONSABILIDADE PENAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior / Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à

Terceirização de serviços na administração pública e responsabilidade trabalhista I 119 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE TRABALHISTA Marcos Ribeiro Salvino* Simone Rodrigues Ferreira** Resumo: O trabalho versa sobre uma análise crítica focada nas sucessivas reestruturações dos processos produtivos capitalistas. As pressões decorrentes ensejaram a descentralização das atividades empresariais, com uma nova matriz de gestão de mão-de-obra…

podem ser de administração direta e indireta. Na administração direta: União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios. E na administração indireta são as Autarquias, Fundações públicas e agências reguladoras. 6 – Quais são as pessoas jurídicas de direito público interno? R: As pessoas jurídicas de direito público interno podem ser de administração direta e indireta. Na administração direta: União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios. E na administração…

UNIVERSITÁRIO “JANE VANINI” DEPARTAMENTO DE CIENCIAS CONTÁBEIS TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VANTAGEM E DESVANTAGEM LETHICIA MARIANA CAMPOS DA SILVA.FERRAZ Cáceres – MT Dezembro de 2011 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO “JANE VANINI” DEPARTAMENTO DE CIENCIAS CONTÁBEIS TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AS VANTAGEM E DESVANTAGEM LETHICIA MARIANA CAMPOS DA SILVA…

CONTABILIDADE PÚBLICA Prof.a Isabele Gulli Bonati Características do setor público brasileiro O Brasil é uma República Federativa composta por três níveis de governo: Federal (União), Estadual, Municipal. Existem atualmente no País 27 estados (incluindo o distrito federal) e cerca de 5.600 municípios. A descentralização é uma característica marcante da configuração institucional e financeira da Federação brasileira, no se refere à divisão de competências entre as esferas de governo

direta c) Dto Penal Crimes contra adm pública d) Dto Processual Processo administrativo obedece os princípios do Contraditorio X Ampla Defesa Processo Judicial e) Dto Tributário Poder de polícia custeado pelos tributos Ex. Alvará para os estabelecimentos f) Dto do Trabalho Fiscalizações das condições de trabalho Servidores celetistas nas empresas g) Dto Civil Teoria Geral Obrigações Teoria Geral dos Contratos h) Dto Empresarial Empresa pública CONCEITO DE DIREITO…

CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BASES CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROFA. MÔNICA ART. 37 CF PLANO DE ENSINO 1. DIREITO ADMINISTRATIVO E O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO – ORIGEM, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RELAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO. 1.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1.2. INTERPRETAÇÃO E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:…