Responsabilidade Da Administração Pública Indireta

Cite um exemplo de entidade da administração indireta no Estado onde você reside. Qual a categoria da administração indireta da entidade citada? Por quê? Vou citar como um exemplo da administração indireta no estado qual resido, Paraná, a Emater, “Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, cuja categoria da administração é uma Autarquia, criada por Lei Estadual, atrelada à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento”. Criada pela LEI Nº 14832 - 22/09/2005, Publicado

EXERCÍCIOS – ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. (FCC/ISS-SP) A organização administrativa brasileira tem como característica a a) não previsão de estruturas descentralizadas. b) ausência de relações de hierarquia. c) ausência de mecanismos de coordenação e de controle finalístico. d) personificação de entes integrantes da administração indireta. e) inexistência de entidades submetidas a certas regras de direito privado. 2. (FCC/ISS-SP) É exemplo da desconcentração,…

Administrativo Curso:Analista AULA 09 INSS 22/10/10 Professor: FREDERICO Turno: MONITORIA Assunto da Aula: Administração Pública Indireta Outros Temas 1) 2) 3) Monitor: Isabella ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Características: →Composta por entidades de personalidade jurídica própria Entidades têm: 1 - Patrimônio Próprio; 2 - Receita própria; 3 - Capacidade de auto-administração; 4 - Respondem pelos atos por elas praticados; ≠ órgãos, quem responde é a União. 5 - Necessidade de…

Judiciário. Administração pública; letra maiúscula ou minúscula; - maiúscula – sentido subjetivo = quem desempenha atividade administrativa = conjunto de órgãos, agentes e entidades. - minúscula = sentido objetivo = atividade administrativa propriamente dita. Atividades administrativas desempenhadas pelo Estado 1 – Poder de Policia 2 – Serviço Público = saúde, educação, energia elétrica, etc. 3 – Intervenção/ regulação. Intervém na propriedade e no domínio econômico.…

2.2.1 Conceito 4 2.2.2 Decisões / Reações da MTV 5 2.3 POLÍTICAS PÚBLICAS 5 2.3.1 Conceito 5 2.3.2 Ferramentas de Marketing 6 2.3.3 Marketing Social 7 2.4 EMPRESAS PÚBLICAS 8 2.4.1 Conceito 8 2.4.2 Administração direta e indireta 8 3 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho consiste em analisar a importância do Marketing Social sendo exemplificada uma parceria entre a Administração Pública representada pelo Detran/RS e uma empresa de comunicação…

DA AULA 1. Estrutura da Administração 2. Terceiro Setor 3. Responsabilidade Civil do Estado GUIA DE ESTUDO 1. Estrutura da Administração A estrutura da Administração se divide em Direta e Indireta nas esferas Federal, Estadual, Municipal e Distrital. Direta: • Órgãos: são unidades de competência desprovidas de personalidade jurídica, por isso não são sujeitos de direitos e obrigações. • Como regra os órgãos não têm capacidade processual. Exceção: MP, Defensoria Pública, Advogados…

referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indireta, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vínculos, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos…

Princípios do Direito Administrativo – Princípios Gerais – 02 ................................................................................................................................................................................... 7 Administração…

leis. Estado de direito: é o estado que tem por base as leis. 2. Conceito: “Direito Administrativo é o ramo do Direito Publico que tem por objeto estudo dos princípios e das normas que disciplinam os órgãos, os agentes e as atividades da administração publica.” Alexandre Mazza 3. Objeto: Compete ao Direito Administrativo o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade. 4. Natureza…

Lucas dos Santos Pavione CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR 1. NOÇÕES Conforme visto no capítulo I, o termo administração pública admite dois sentidos, um objetivo e outro subjetivo. No presente estudo, analisaremos a organização da Administração Pública (grafada com letras maiúsculas), ou seja, em seu sentido subjetivo. A organização administrativa refere-se, assim, à estruturação da Administração Pública, identificando seus elementos constitutivos e a…