Responsabilidade Da Administração Pública Indireta

que a apreciação da responsabilidade civil do Estado, decorrente do atropelamento da menina Agnès Blanco por veículo da Companhia Nacional de Manufatura de Fumo, deveria ser realizada pelos órgãos da jurisdição administrativa em termos publicísticos, afastado o direito civil, pela presença do Estado como parte. 1.2. Objeto O objeto ou conteúdo do direito admnistrativo varia, assim como o Estado, no tempo e no espaço. Inicialmente, as atividades da Administração Pública abrangiam a…

que é a Constituição. Assim, segundo conceito da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o direito administrativo “é um ramo do direito público por excelência porque tem por objetivo os órgãos, agentes e pessoas jurídicas que integram a Administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza política”. É, portanto, um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as…

sentidos conferidos à Administração Pública? Como se apresenta a organização administrativa sob a ótica da centralização e descentralização? Os poderes da Administração Pública consistem em verdadeiras prerrogativas postas à disposição do administrador para a consecução do interesse público. Nesse sentido, importante o estudo do tema em comento, finalidade do presente trabalho. Fernanda Marinella (2007, p. 151) afirma que: Dentre as prerrogativas estabelecidas para a Administração…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Direito Constitucional II Profa. Ma. Patrícia S. Parise Costa ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37, caput, CF/88: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... ACEPÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.Sentido formal: conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; 2. Sentido material:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO NATÁLIA FANTONI A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA EMPRESA PRESTADORA EM CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Porto Alegre 2011 NATÁLIA FANTONI A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA EMPRESA PRESTADORA EM CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS…

1 - O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo a) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. b) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas constitui renúncia a direito pelo administrado, se se tratar de direito disponível. c) importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não constitui renúncia automática a direito pelo administrado, tratando-se…

DDIREITO ADMINISTRATIVO A única finalidade que a administração pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade. Obs:A administração jamais poderá atuar em nome próprio, apenas em nome de terceiro que somos nós. O particular atua apenas em nome próprio. Assim conclui que os interesses que buscam a administração e o particular são totalmente opostos. Em sendo assim toda vez que ela editar um ato para não alcançar este objetivo ela vai incidir em desvio de…

DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO I ATIVIDADE DE SISTEMATIZAÇÃO CADA QUESTÃO VALE 0,45 (TOTAL 20,0) 01. (OAB/CESPE 2009.1) O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação,…

EMENTA DA AULA 1. Concessão e Permissão 2. Lei 8987/95 3. Parcerias Públicas Privadas PPPs 4. Meios de intervenção a propriedade GUIA DE ESTUDO 1. Concessão e Permissão São instrumentos através dos quais a administração pública transfere na licitação à execução de serviços ou obras públicas a particulares. A titularidade de um serviço público pertence à administração, é intransferível. Por ser a titular a administração que une unilateralmente, estabelece as regras para a…

............................ CURSO DE DIREITO ....................... NOVAS FIGURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ................ 2014 ALEXANDRE LAYBER GUARINO NOVAS FIGURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Trabalho acadêmico apresentado no Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de aprovação na Disciplina de Direito Administrativo. Professor ...................... ................. 2014