Responsabilidade Da Administração Pública Indireta

FIJ – FACULDADE DE CIÊNCIAS INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ PIETROCIELLY MEDEIROS SILVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A organização administrativa do Estado, no exercício de sua autonomia político-administrativa pode organizar-se administrativamente da forma e modo que melhor lhe aprouver, sujeito apenas as limitações e princípios constitucionais. Deste modo apesar desta organização administrativa ter por base o Decreto-lei nº 200,…

que eles exercem no sentido de conduzir politicamente o Estado, definindo suas diretrizes supremas. Não se confunde com a Administração Pública em sentido estrito, que tem a função de realizar concretamente as diretrizes traçadas pelo Governo. Portanto, enquanto o Governo age com ampla discricionariedade, a Administração Pública atua de modo subordinado. 3- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A palavra "administrar" significa não só prestar serviço, executá-lo, mas também dirigir, exercer a vontade…

Eletiva 04 – Questões 01. A Administração Pública tem por interesse trabalhar a favor dos interesses Públicos, muitas vezes está organizada de forma a reduzir os processos burocráticos criados pelo sistema. O Gestor Público é o individuo que trabalha na Administração Pública, o mesmo tem uma grande responsabilidade para com a sociedade , devendo sempre fazer a administração e a gestão de forma transparente e ética de acordo com as normas legais estipuladas pela lei. Quando o mesmo…

Responsabilidade Civil Aula 09 O século 18 foi um divisor de águas a sociedade já começa a reclamar já não pode mais ser vista dessa forma com o estado absolutista mandando em tudo. A partir das revoluções começa a se ter a ideia do estado de direito, não se admitia mais um estado absolutista um estado que só tirava do povo então começa a se entender a necessidade de se estabelecer um estado democrático de direito um estado que garanti se a separação dos poderes e uma constituição…

SOUZA, Marcus Vinícius Gomes. Reflexos Jurídicos Decorrentes da Extinção de Entidades da Administração Municipal Indireta: A Proteção ao Direito à Estabilidade do Servidor Público Estatutário. Resenha Científica. Agosto.2014. E-mail: marcus_vgs@yahoo.com.br RESENHA CIENTÍFICA Marcus Vinícius Gomes e Souza Especialista em Design Instrucional para Ead Virtual: Tecnologias, Técnicas e Metodologias –…

fazem da Administração Publica e não recebem interferência do Estado. No entanto esta breve menção constitui base para o estudo das fundações publicas, que é o objeto da presente pesquisa. A figura da fundação tem origem no direito privado e seguindo este raciocínio, o Estado, ao utiliza os mesmos conceitos e cria as chamadas fundações públicas ou fundações governamentais, que são controladas pela própria Administração, por meio de um controle finalístico, e compõe a Administração…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Se a atividade governamental atendeu a finalidade publica a legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor publico. OBJETIVO O objetivo do controle da administração é assegurar de um lado o direito dos administrados e de outro conformar o exercício da função administrativa ás normas jurídicas, a cuja…

diretamente sem delegar a terceiros.EX: defesa nacional. A utilidade pública é feita pela conveniência(não essencialidade) e pode ser delagada a terceiros,nas condições e sob o controle do Estado EX: transporte coletivo Próprios :seriam aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público,e consequentemente só podem ser prestado por órgãos ou entidades públicas,geralmente são gratuitos.como a segurança pública. Impróprios:são aqueles que não afetam…

1.0 INTRODUÇÃO A expressão adiministração pública, admite mais de um amplo sentido. No sentido objetivo, exprime a idéia de atividade, tarefa, ação, enfim a própria função administrativa, constituindo-se como alvo que o governo quer alcançar. No sentido subjetivo, ao contrario , a expressã indica o universo de orgãos e pessoas que desempenham a mesma função. No presente trabalho, vamos considerá-la sob o sentido subjetivo, porque a análise do tema envolve basicamente o conjunto…

tarefas diretamente, por meio dos seus órgãos e agentes da administração direta. Órgãos despersonalizados: União, Distrito Federal, Estado e Município. b) Descentralização: O Estado desempenha funções por meio de outras pessoas jurídicas. Pode ser por outorga ou delegação. Na outorga o Estado cria uma entidade e transfere o serviço público por lei, por prazo indeterminado. Entidades são as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista. A delegação é a…