REFLEXOS JURÍDICOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA: A PROTEÇÃO AO DIREITO À ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO

SOUZA, Marcus Vinícius Gomes. Reflexos Jurídicos Decorrentes da Extinção de Entidades da Administração Municipal Indireta: A Proteção ao Direito à Estabilidade do Servidor Público Estatutário. Resenha Científica. Agosto.2014. E-mail: [e-mail]

RESENHA CIENTÍFICA

Marcus Vinícius Gomes e Souza

Especialista em Design Instrucional para Ead Virtual: Tecnologias, Técnicas e Metodologias – UNIFEI-MG
Tecnólogo em Automação de Escritórios com Ênfase em Teleprocessamento e Redes – FATEC-SP
Estudante do curso de Bacharel em Direito – UBM-RJ
Técnico em Processamento de Dados – CGV-Volta Redonda-RJ
Servidor Público Estatutário do Município de Angra dos Reis-RJ

REFLEXOS JURÍDICOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DE
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA:
A PROTEÇÃO AO DIREITO À ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO

Angra dos Reis
Agosto/2014

Este estudo versa sobre a fundamentação e regulamentação da transferência de servidores públicos municipais do quadro de pessoal permanente, da Administração Indireta para a Administração Direta, na hipótese de extinção de sua entidade de origem, resguardando o direito à estabilidade na investidura de seus cargos de provimento efetivo, por meio de emendas à Lei Orgânica Municipal – LOM.

A estabilidade do servidor público efetivo, ingresso nos quadros de pessoal da administração pública, mediante prévia habilitação em concurso publico de provas ou de provas e títulos, é um direito assegurado pelo artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que, pelo seu efeito irradiante e universal e ainda mediante o princípio da simetria o estendeu a todos servidores concursados e do quadro permanente de todas as esferas e funções do poder público.

Por este motivo, a estabilidade constitucional do servidor público fora também instituída no