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XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Modular Semanal
INTENSIVO SEMANAL – XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Disciplina

Direito Administrativo

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EMENTA DA AULA
1. Concessão e Permissão
2. Lei 8987/95
3. Parcerias Públicas Privadas PPPs
4. Meios de intervenção a propriedade
GUIA DE ESTUDO
1. Concessão e Permissão
São instrumentos através dos quais a administração pública transfere na licitação à execução de serviços ou obras públicas a particulares.
A titularidade de um serviço público pertence à administração, é intransferível. Por ser a titular a administração que une unilateralmente, estabelece as regras para a execução do serviço, fiscaliza o cumprimento das regras e aplica sanções pelo seu descumprimento. A administração decide quem vai executar este serviço.
Administração Direta = órgãos = quando ela mesma executar o serviço = execução direta ou centralizada.
Administração Indireta = pessoas = quando quem executa são autarquias, fundações, etc.
= execução indireta ou descentralizada.
Particulares = quando à administração transfere à execução do serviço público a pessoas que não são da administração= execução indireta ou descentralizada fora da administração.
Incumbe ao Poder Público na forma da lei diretamente ou por concessão ou por permissão sempre através de licitação a prestação de serviço público.

2. Lei 8987/95
Concessões e Permissões
 Características: artigo 6º, parágrafo 1º, serviço deve ser executado de forma contínua, a paralisação ou interrupção é ilegal.
Exceção: (artigo 6º, parágrafo terceiro).
a) Emergencial (imprevisível)
b) Para realização de obras de manutenção (situação previsível), deve ter aviso prévio aos usuários.
EXAME DE ORDEM
Damásio Educacional

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c) Inadimplência do usuário (situação previsível) exige aviso prévio para ter tempo de se defender.  Direitos dos usuários de serviços públicos: artigo 7º da Lei 8078/90 CDC.

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