Terceirização no serviço público

Terceirização de serviços na administração pública e responsabilidade trabalhista I 119

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE TRABALHISTA
Marcos Ribeiro Salvino* Simone Rodrigues Ferreira**

Resumo: O trabalho versa sobre uma análise crítica focada nas sucessivas reestruturações dos processos produtivos capitalistas. As pressões decorrentes ensejaram a descentralização das atividades empresariais, com uma nova matriz de gestão de mão-de-obra denominada de terceirização. No Brasil, a par da legislação existente, a terceirização passou a ser implementada de forma mais ampla do que a permitida, inclusive no âmbito da Administração Pública. Em resposta a este quadro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou as súmulas 256 e 331, sucessivamente, que contemplam a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, abrangendo a Administração Pública. Isso não importa em atribuir a pecha de inconstitucionalidade ao artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, mas de aplicar e interpretar o ordenamento jurídico no plano infraconstitucional, de forma consentânea. Palavras-chave: Direito Administrativo. Terceirização de serviços. Direitos trabalhistas. Responsabilidade. Administração Pública. Abstract: This work concerns a critical analysis focused on the successive restructurings of the capitalist productive processes. The deriving pressures set the opportunity to the decentralization of the entrepreneurial activities, with a new management matrix of the labor force named outsourcing. In Brazil, according to the existing legislation, outsourcing turned to be implemented on a much broader way than it is allowed, including the Public Administration scope. In response to this situation, the Superior Labor Court (TST) edited the Abridgments of law 256 and 331, successively, that contemplate the subsidiary responsibility of the service taker, comprehending the Public Administration. Not taking into consideration the attribution of