Responsabilidade Criminal

eligendo, in vigilando, in custodiendo, in comittendo e in omittendo. CULPA PRESUMIDA CULPA EXCLUSIVA CULPA CONCORRENTE. De acordo com o Art. 935 A responsabilidade Civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Compreende-se que apenas estes dois fundamentos da sentença penal absolutória têm a condição de prejudicar definitivamente a…

pressão e a canalização das demandas sociais e políticas. Segundo Marshall, a cidadania implica “um status que em princípio repousa sobre os indivíduos e que implica igualdade de direitos e obrigações, liberdades e constrangimentos, poderes e responsabilidades. Desde a antiguidade até a modernidade, cidadania tem significado uma certa reciprocidade de direitos e deveres entre a comunidade política e o indivíduo.” (MARSHALL, 1973:84) Considerando a dimensão ética, o conceito de…

main objective the study of various criminal schools, that they can construct an idea of how we got to this criminal law we have. Its method of research is the bibliographical sources. Knowing that criminal law had its first signs already with the Hebrew people in its Code of Hammurabi, with social evolution, arose new ways of thinking, sometimes more human sometimes more positive. We will see below with criminal classical schools, and schools positive criminal eclectic. Worth…

Responsabilidade civil : -Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77. ; Dever jurídico originário e sucessivo A violação de um dever jurídico configura o ilícito…

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Gianpaolo Poggio Smanio A presença dos crimes econômicos e ambientais em nossa sociedade, com a participação cada vez maior das empresas para sua efetivação, o crescimento econômico, a globalização, que acarreta uma verdadeira desnacionalização, e, principalmente, a despersonalização dos fenômenos relativos às pessoas jurídicas provocaram a discussão mundial sobre a necessidade de sua responsabilização penal. Esse tema é um…

TEMA: A responsabilidade civil do engenheiro de segurança em face do não cumprimento das NRs. Gestão Legal Para a gestão legal temos demonstrado na figura abaixo, as seguintes responsabilidades na área de Segurança e Medicina do Trabalho quando tratar de acidente de trabalho e/ou doenças ocupacionais: Ainda em responsabilidades, temos no Código Penal as especificações para crimes no âmbito Penal: Um acidente de trabalho ou doença ocupacional poderá percorrer as responsabilidades…

Introdução Partindo de uma máxima do direito que diz que “nada é absoluto”, o instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica apresenta divergências e severas críticas quanto à aplicabilidade de sanções penais à pessoa jurídica. Duas grandes correntes mundiais se dividem: de um lado, os países anglo-saxões e outros tantos que receberam suas influências, admitem e defendem a aplicação de sanções penais à pessoa jurídica. Nestes países, vigora o princípio da common law (em português:

social contra atividade anormal de seus componentes. O fundamento do direito de punir assume uma posição secundária, a o problema da responsabilidade perde a importância. Tronando-se indiferente o livre arbítrio e a decisão no cometimento do fato punível. A admissibilidade de que o delinquente e o delito como fatores patológicos afastava a necessidade da responsabilidade penal fundar-se em conceitos morais. O caráter vindicativo-retributivo da pena cede lugar ao utilitário, tendo como…

O Código de Processo Penal brasileiro – Decreto Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 – normatiza em seus seis artigos o procedimento ordinário tratando do processamento e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos em decorrência de sua função. Para fins penais, o conceito de funcionário público se encontra no Art. 327 do Código Penal, qual seja: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente

Criminologia – João Alberto Medeiros Elementos de Criminologiae Política Criminal – Paulo... Criminologia – Álvaro Mayrink da Costa Criminologia – Kurt Michll .......................... Introdução O Direito Penal traz em seu bojo proibições normativas, que são chamadas infrações criminais, fazendo isso com um sistema bem elaborado de princípios penais. Todavia, o Direito Penal não dá o diagnóstico do fenômeno criminal, assim como também não está em condições de sugerir…