Responsabilidade Criminal

A responsabilidade penal da pessoa jurídica Cadernos de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico Lucia Reiko Sakae Aluna do Curso de Mestrado do Programa de Pós-graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie RESUMO O presente trabalho visa analisar a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, em virtude do relevante papel exercido por esse ente jurídico na organização social e do panorama de crimes econômicos e ambientais que se…

autora é pessoal extremamente humilde. DOS FATOS 2. A ação intentada, ao contrário do que observamos em outros casos concretos, não representa uma tentativa de enriquecimento ilícito, inserindo-se fora dos contornos da chamada indústria da responsabilidade civil, que percebe o acúmulo de lucro fácil, sem justa causa. 3. Na verdade, a peticionária jamais pretendeu suportar o que suportou, tampouco deseja que qualquer pessoa passe pelo que passou, nunca imaginando que necessitaria…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL EMENTÁRIO SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.07.13 PROCESSOS DA RELATORA: CARMEN VERÔNICA CALAFANGE RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 108.2010.005650-7 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO…

penas * Fim da penas de morte, para o autor, elas eram cruéis, corporais, ultrapassavam o acusado (família). * era contra a prática de tortura * inquisição e que as condenações fossem de forma pública O primeiro código criminal do Brasil de 1830 tomou como base o pensamento de Becaria. Esse código foi tido como um dos mais avançados do mundo. FASE CIENTÍFICA. Os pensadores formaram o movimento do POSITIVISMO. Os principais pensadores dessa…

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO ORDENAMENTO PÁTRIO E O SISTEMA DA DUPLA IMPUTAÇÃO A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO ORDENAMENTO PÁTRIO E O SISTEMA DA DUPLA IMPUTAÇÃO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes RESUMO O presente

um dano provocado a outrem. Dessa forma, o ato ilícito é devido àquele que agir com culpa ou em abuso de direito. Vale dizer que o CCB impõe àquele que pratica ato ilícito a obrigação de reparar o dano mediante indenização, pelo instituto da responsabilidade civil, conforme depreende-se do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ato ilícito, lembrando, é ação ou omissão daquele que agiu com culpa e…

A POLÊMICA ACERCA DA ADMISSÃO, OU NÃO, DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTS. 173, PARÁGRAFO 5º E 225, PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTRODUÇÃO Até poucos anos atrás a discussão acerca da possibilidade, ou não, de responsabilização criminal dos entes coletivos no Brasil era, podemos até assim dizer, tema relegado ao obscurantismo ou ao esquecimento devido à sua incontrovérsia haja vista a…

Histórica do direito penal brasileiro. 1) Período colonial (poder punitivo mercantilista): Esse período tinha uma herança do sistema feudal, em transição para capitanias hereditária. Com escravismo e direito penal domestico. O primeiro conflito criminal em terras brasileiras, relatado, aconteceu no final de agosto de 1501, quando mulheres índias abateram, assaram e comeram um tripulante da primeira viagem de Américo Vespúcio. • Ordenações afonsinas: (1447 – 1521) ( trata-se de um…

CURSO DE PSICOLOGIA A PSICOLOGIA NA ÁREA CRIMINAL ADRIANA OLIVEIRA CRUZ GOMES JAQUELINE GOMES FARIAS MARIA SOLANGE PEREIRA Guarulhos-2015 SUMÁRIO 21. INTRODUÇÃO 3 . REVISÃO TEÓRICA 4 2.1. PSICOLOGIA JURÍDICA 4 2.2. PSICOLOGIA CRIMINAL 5 2.3. PSICOLOGIA FORENSE 10 2.4. TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTISSOCIAL 13 2.5. CONTEXTO HISTÓRICO DA DOENÇA MENTAL E ALGUNS TRATAMENTOS 14 2.6. A PARTICIPAÇÃO DO PSICÓLOGO 15 3. CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS 19 1. INTRODUÇÃO

passa a sociedade a discutir as várias medidas a serem tomadas no intuito de reduzir a prática de atos criminosos. Nos últimos tempos, observa-se uma verdadeira inflação legislativa no tocante as leis criminais, com a criação de novos tipos penais específicos e a exasperação da reprimenda criminal, mediante a retirada de certos benefícios a que teria direito o autor da prática de atos criminosos, como, por exemplo, a impossibilidade de concessão de progressão de regime prisional, e a…