Responsabilidade Criminal

Exercícios de Responsabilidade Civil /segundo bimestre. 1- (FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado) No dia 23 de junho de 2012, Alfredo, produtor rural, contratou a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda., com a finalidade de pulverizar, por via aérea, sua plantação de soja. Ocorre que a pulverização se deu de forma incorreta, ocasionando a perda integral da safra de abóbora pertencente a Nilson, vizinho lindeiro de Alfredo. Considerando a situação hipotética e as regras de…

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – CAMPUS AEROPORTO CURSO DE DIREITO NAIARA DE OLIVEIRA BASILIO O PODER DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONFERIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO SINOP/MT 2014 NAIARA DE OLIVEIRA BASILIO O PODER DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONFERIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso do curso de Direito da Unic…

Tais condutas darão ensejo a intervenções judiciais distintas da resposta penal, diante da diversidade e pluralidade de graus de ilicitude que as acompanham. Nessas situações, quando a repercussão da infração houver atingir também o campo da responsabilidade civil, terá lugar a chamada ação civil ex delicto, que seria o procedimento judicial voltado à recomposição do dano civil causado pelo crime. Há vários sistemas processuais, ora permitindo o ajuizamento simultâneo dos…

especializados o processo e julgamento de determinadas causas, levaram-no a repartir a jurisdição. Dispõe o art. 935: “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. O CC estabeleceu, assim, a independência entre a responsabilidade civil e a criminal, pois diversos são os campos de ação da lei penal e da lei civil. Entretanto,…

esmarn.tjrn.jus.br/revistas ASPECTOS POLÊMICOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA ASPECTOS POLÊMICOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Controversial aspects of THE criminal responsibility OF THE LEGAL ENTITY Jorge Cruz de Carvalho* RESUMO: O objetivo deste trabalho não é esgotar o tema proposto, mas, antes de tudo, instigar o debate sobre alguns pontos – dentre tantos outros - ainda controvertidos, qual a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Após breve…

Política Criminal São muitos os estudos sobre a eficácia da política criminal adotada no Brasil e nos diversos países do globo. Discussão essa prejudicada pelo extremismo que vai desde a crença de que a solução está num estado punitivo severo, até considerações de que o fenômeno criminal é de pura responsabilidade social, sendo o criminoso unicamente vítima, agindo pela falta de opção. Sendo este um fenômeno natural da coletividade ou planejado e induzido por uma parcela favorecida para criar

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O SERVIDOR PÚBLICO E A RESPONSABILIDADE PENAL LEANDRO CÂNDIDO RAMOS DE ASSUNÇÃO GOIÂNIA – GO 2010 LEANDRO CÂNDIDO RAMOS DE ASSUNÇÃO O SERVIDOR PÚBLICo E A RESPONSABILIDADE PENAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior / Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à

br/6829/Informese/Atribuioes-do-Sindico/Responsabilidade-civil-e-criminal-do-sindico l fbcomment Comentar HYPERLINK http//www.sindiconet.com.br/6829/Informese/Atribuioes-do-Sindico/Responsabilidade-civil-e-criminal-do-sindico l iShareFrame Indicar (226) Responsabilidade Civil e criminal (Raquel) A responsabilidade civil do sndico ocorre quando as atribuies do cargo no so cumpridas adequadamente, ocasionando prejuzos aos condminos ou a terceiros. A responsabilidade criminal do sndico…

Introdução 2. Agentes públicos, servidores públicos, regimes jurídicos funcionais 3. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções e estabilidade 4. Remuneração e direito de greve 5. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores públicos 6. Processo Administrativo Disciplinar 7. Considerações Finais 8. Referências. 1. INTRODUÇÃO Os servidores públicos são agentes públicos que compõem o quadro da…

consagrar o princípio da unidade da jurisdição vigente no direito pátrio, vez que sendo una a jurisdição é soberana a decisão prolatada por qualquer tutela, desde que o tenha havido um devido processo legal. Consigna-se, entretanto, que as responsabilidades penais e civis são independentes e se diferem em múltiplos fatores, vez que na primeira o autor viola uma norma de direito público, e na segunda infringe-se um preceito de direito privado. Destarte praticado um ato tipificado nas…