Responsabilidade Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS – SP. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe promove a JUSTIÇA PÚBLICA, por sua procuradora infra-assinada, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer a DEFESA PRELIMINAR, consoante as razões de fato e de Direito a seguir pormenorizadas: DA INÉPCIA DA DENÚNCIA A denúncia…

BATERIA DE EXERCÍCIOS RESPONSABILIDADE CIVIL. 1- A respeito da responsabilidade civil, julgue os itens seguintes, com verdadeiro ou falso: ( F ) O protesto indevido de título cambial e a inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito geram direito à indenização por danos morais à imagem do devedor, mesmo quando existentes outras restrições ao crédito desse devedor inscritas naqueles serviços. ( F ) A prisão, por queixa ou denúncia falsa e de má-fé, dá ao…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Barbacena – MG AUTOS: 0056.04.068808-9 RÉU: Paulo César Paulo César, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante esse juízo através da DENFESORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio de seu defensor abaixo assinado no uso de suas atribuições legais, pugnar por reconhecimento da prescrição, pelos fatos e fundamentos a seguir: DA PRESCRIÇÃO…

RESPONSABILIDADE CIVIL 14/05/2012 SENTENÇA CRIMINAL E RESPONSABILIDADE CIVIL Na esfera penal, para haver responsabilidade analise se as condutas são dolosas ou culposas (vale lembrar que há crime que só admitem forma dolosa); já na esfera civil, essa análise é mais ampla. Um fato pode repercutir tanto na esfera civil como penal. Portanto, pode haver reflexos de um julgado penal na esfera civil. Se assim ocorrer, o problema está em analisar quando o ato é ao mesmo tempo delito…

INSTITUTO SUPERIOR DE CIENCIAS E TECNOLOGIA ALBERTO CHIPANDE FACULDADE DE CIENCIAS JURIDICAS E CRIMINAIS Curso : Ciencias Juridicas e Investigaçao Criminal Nome: Rajes Sales Maugi PARTE I 1. Debruçe-se sobre o crime tentado em relação ao frustrado. Resposta: Na tentativa, ( artigo 11º. C.P. ) deve haver cumulativamente preenchida todos os requisitos do artigo 11º.C.P.,enquanto que no crime frustrado,( artigo 10º.C.P. ), o agente practica todos os actos mas não se produzem resultado

MODELO CAUSAL DE PERDAS .................................................................................................3 CAT – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO ...........................................................9 RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL NO ACIDENTE DO TRABALHO............................10 FONTE DE PESQUISA...................................................................................................................18 ACIDENTE DO TRABALHO Acidente…

RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR E DEVERES DO ADMINISTRADOR A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administracão a aguardar o desfecho dos demais processos. Apurada a falta funcional, pelos meios adequados (processo administrativo, sindicância ou meio sumário), o servidor fica sujeito, desde logo, à penalidade administrativa correspondente. 0 necessário é que a Administração…

APOSTILA DE CRIMINOLOGIA Unidade 1 - CONCEITO, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E TEORIAS Unidade 2 - CRIMINOLOGIA E DIREITO Unidade 3 - Criminalidade e ciência afins Unidade 4 - POLÍTICA CRIMINAL E ESTATÍSTICA CRIMINAL Unidade 5 - DETERMINISMO CRIMINAL Unidade 6 - INVESTIGAÇÃO CRIMINOLÓGICA Unidade 7 - DELINQÜÊNCIA INFANTO-JUVENIL E CRIMINALIDADE FEMININA Unidade 8 - CONDUTA CRIMINOSA E VITIMOLOGIA Unidade 9 - SISTEMÁTICA PENAL E REALIDADE PRISIONAL Unidade 10 - FATORES CRIMINÓGENOS E SOLUÇÕES Unidade 11 - A

fundamenta a pena, demonstrando sua necessidade. A questão é das mais relevantes na Teoria do Delito, como critério legitimador da pena e de individualização da sanção. E vive hoje uma inegável crise, que se expressa na disputa entre funções político-criminais e a determinação da proporcionalidade da sanção penal – ambas as tarefas atribuídas a um único conceito de culpabilidade. Como é sabido, a culpabilidade é em nossa cultura jurídica um dos pressupostos decisivos para a…

TRJEMT Fls ------- TURMA RECURSAL ÚNICA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 4000/2011 CLASSE II - 1 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARANATINGA RECORRENTE(S): RECORRIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. APARECIDA MÁRCIA TOMAZINI - EPP (MERCADO LIDERANÇA) Número do Protocolo : 4000/ 2011 Data de Julgamento : 05-07-2012 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PROTESTO INDEVIDO – INSTITUIÇÃO FINANCERIA QUE AGE COMO MERA REPRESENTANTE DA