Responsabilidade Criminal

Visam a perpetuar fatos que podem desaparecer com o tempo. O profissional a realizar estas perícias, deverá atentar-se ao objetode forma clara e objetiva, pois em todos os casos a perícia terá força de prova, e istoimplica responsabilidade para o perito, quer civil, quer criminal. Perícia Contábil Judicial É um importante ramo da Contabilidade, e, para sua realização,faz-se necessário profissional especializado que esclareça questões sobre opatrimônio das pessoas físicas e…

um mal social que pode afetar toda a vida em sociedade, tais crimes podem ser classificados, pela forma de execução, pela gravidade do fato ou por quem o praticou. Dentre tantos crimes comentarei sobre três, que são os crimes comuns, crimes de responsabilidade e crimes de improbidade administrativa. 1. Crimes comuns Furto que é considerado crime comum é especificado pelo art.155 como subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel, é punido com pena de…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – (PARTE I) (comuns aos cargos de Perito Criminal, Médico Legista, Odontólogo Legal, Agente de Polícia Civil, Agente de Criminalística, Datiloscopista Policial, Escrivão de Polícia Civil, Técnico em Necropsia e Técnico em Laboratório) Noções Básicas de Direito Constitucional: Direitos e deveres fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade;…

jurídicos e de direito, expostos na forma seqüente: DOS FATOS No ano de 1990, o autor se envolveu em um acidente de trânsito, que gerou o inquérito n.º ...., instaurado pelo ...º DP de Santos/SP e, posteriormente distribuído ao ....ª Vara Criminal de Santos/SP, o qual foi arquivado naquele mesmo ano. No caso, o veículo do autor transitava na Av. ........, n.º ....., na cidade de Santos/SP quando veio a colidir com o veículo do Sr. ......................, que efetuava uma…

entre elas, podendo isto ser chamados de: circulo restaurativo, câmaras restaurativas, ou mesmo encontro restaurativo. Este modelo surge então como alternativa a falência estrutural do modelo tradicional de sistema criminal, tendo como desafio retrabalhar os dogmas da justiça criminal, a fim de restaurar o máximo possível do status quo ao delito. Frontalmente associada, em seu inicio, ao movimento de descriminalização, Myléne Jaccould refere que a justiça restaurativa deu “(...)…

idade punível, veja, no quadro abaixo, o levantamento feito pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com alguns dos principais países e suas idades adotadas como “Responsabilidade Penal”: Tabela comparativa em diferentes Países: Idade de Responsabilidade Penal Juvenil e de Adultos Países Responsabilidade Penal Juvenil Responsabilidade Penal de Adultos Observações Alemanha 14 18/21 De 18 a 21 anos o sistema alemão admite o que se convencionou chamar de sistema de jovens adultos, no…

Questão: (CESPE/2008/Procurador do Estado-PB) 4 - A obrigação do Estado de indenizar o particular independe de culpa da administração, visto que a responsabilidade é objetiva. O agente público causador do dano deverá ressarcir a administração, desde que comprovada a existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente público, julgue os seguintes itens. I Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do…

A Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores Introdução Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro eram passados de geração a geração, não havia concurso público para este tipo de atividade. Com a promulgação da Constituição Federal, passou-se a exigir, nos termos do art. 226 da CF, a aprovação em concurso público para o ingresso na atividade de registro e notarial. E isso deveria acontecer no período de seis meses, a partir da…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO PERITO O artigo 147 do CPC, reza que o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer. O perito responde, civil e criminalmente, pelos erros, omissões, desídia e venalidade. O perito responde pela pontualidade, qualidade e honestidade do seu trabalho. As providências podem ser…

de Lima Não raras as vezes que o indício é confundido com a presunção. Autores renomados tratam um pelo outro, e, ainda, algumas vezes como se fossem a mesma coisa. Nicola Dei Malatesta, em sua primorosa obra, ‘‘A Lógica das Provas em Matéria Criminal’’, Bookseller, 1996, p. 195, critica, com veemência, os seguidores dessa teoria: ‘‘Os próprios defensores desta corrente já o disseram, quando em face de algumas presunções verdadeiras, não sabem adaptar-se a chamá-las indícios; (...) A…