Responsabilidade Criminal

requalificação do policial. Objetivando, o Estado, a recuperar a confiança popular. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 144, ao tratar da segurança pública, assim ditou: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal;…

RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO DIREITO PUBLICO DOS CRIMES AMBIENTAIS RESUMO A Constituição Federal responsabilizou a pessoa jurídica pelos crimes cometidos através das atividades por ela desenvolvidas, afastando assim, a relevância da discussão referente à capacidade ou não do ente coletivo praticar uma conduta. Ora, é pacífico que a pessoa jurídica exerce uma atividade, e é exatamente através desta atividade que ela poderá vir a ofender o meio ambiente.

pontodosconcursos.com.br O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de raquel da silva lima 01104380196, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. raquel da silva lima 01104380196 NORMAS DE SEGURANÇA – POLICIA LEGISLATIVA – CAMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: MARCOS GIRÃO 01 10 43 80 19 6 I – PLANEJAMENTO DE SEGURANÇA 1.1. CONCEITO lim a…

cada cliente, em empresa de auditoria. Artigo 204: Cria regras para comunicação entre os auditores contratados e o comitê de auditoria da companhia. Responsabilidades da empresa: Artigo 301: Define as funções atribuídas e nível de independência do comitê de auditoria em relação à direção da empresa. Artigo 302: Determina a responsabilidade dos diretores das empresas, que devem assinar os relatórios certificando que as demonstrações e outras informações financeiras incluídas no…

sua tramitação perante o Congresso , e agora mais ainda diante da proximidade do início da vigência, a Lei vem preocupando as companhias sobre o que fazer e como agir diante deste novo cenário e novas exigências, especialmente diante da agora responsabilidade objetiva imposta pela nova lei na ocorrência de atos de corrupção. Ou seja, não será mais possível utilizar o argumento de desconhecimento da pessoa jurídica de ato praticado isoladamente por um de seus funcionários para escapar da…

somente é adequada para explicar, em nível superficial, a criminalidade das camadas mais baixas (p.67). V. A TEORIA DAS SUBCULTURAS CRIMINAIS. NEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE 1. Compatibilidade e integração das teorias funcionalistas e das teorias das subculturas criminais Para Baratta relação entre a teoria funcionalista e a teoria das subculturas criminais deve ser vista como uma relação de compatibilidade, e não de exclusão. O autor explica que a primeira, pretende…

- Na moderna Criminologia, no entanto, o estudo do homem delinqüente passou a um segundo plano, como conseqüência do giro sociológico experimentado por ela e da necessária superação dos enfoques individualistas em atenção aos objetivos político-criminais. O centro de interesse das investigações - ainda que não tenha abandonado a pessoa do infrator - deslocou-se, prioritariamente, para a conduta delitiva mesma, para a vítima e para o controle social. Em todo caso, o delinqüente é…

A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS POR CRIMES AMBIENTAIS. Marcela Bahia de Sá Teles1 Agnaldo Dias Viana 2 RESUMO O presente trabalho objetiva analisar a possibilidade da responsabilização penal de pessoas jurídicas face o cometimento de crimes ambientais. Visa investigar a evolução histórica do ordenamento constitucional brasileiro frente a proteção legal ao meio ambiente. Pretende-se também abordar as diversas formas de responsabilização da pessoa…

Ficha de unidade curricular Curso de Doutoramento Especialidade de Ciências Jurídico-Criminais Unidade curricular Direito Penal I e II (3º ciclo) Docente responsável e respetiva carga letiva na unidade curricular (preencher o nome completo) Maria Fernanda dos Santos Martins da Palma Pereira- carga letiva de 2 horas no 3º ciclo Outros docentes e respetivas cargas letivas na unidade curricular No 3.º ciclo, as disciplinas em apreço são lecionadas apenas pela Docente Responsável Objetivos…

Principais julgados do 1o Semestre de 2013 Julgados sobre: Responsabilidade civil Licitação Processo Adminstrativo Concursos Públicos 01/38 Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet (EBEJI). Todos os direitos reservados. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SUICÍDIO DE PRESO Caso uma pessoa que esteja presa cometa suicídio, o Estado terá o dever de indenizar seus familiares? Qual é o tipo de responsabilidade? Qual é o fundamento? 02/38 02 Escola Brasileira…