Responsabilidade Criminal

aplicada. (...) é obvio que a locomoção de uma pessoa jurídica não pode ser reduzida, pois ela sequer é possível. Todavia, essa primeira impressão não pode afastar a conclusão necessária de que a legislação brasileira adaptou-se para conceber a responsabilidade penal da pessoa jurídica, mas não para criar um direito processual compatível com ela. Por essa razão, permanece um hibridismo claro de ações mandamentais, que, se não prejudica as partes no plano prático, ao menos revela uma…

A RESPONSABILIDADE PENAL DO ESTADO POR CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE Luís Eduardo Marrocos de Araújo * SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Fundamentos constitucionais da responsabilidade penal do Estado por condutas lesivas ao meio ambiente. 3 A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98. 3.1 Penas aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público. 4 Conclusões. 1 INTRODUÇÃO Segundo Déjant-Pons1 (apud MACHADO, 1994, p. 25), “o direito ao…

NATUREZA DA OBRIGAÇÃO MÉDICA: MEIO E RESULTADO A responsabilidade civil, como vista, incidirá na atuação do profissional médico, em decorrência de ato seu, na relação mantida com seu paciente. Quando o médico é procurado por um cliente, forma-se entre ambos um vínculo contratual, muitas vezes tácito. Assim, pode surgir a responsabilidade civil do médico. Interessante anotar que não há um conceito de erro médico, pois as particularidades da atuação do profissional devem ser…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Gabriela Cunha Bento Acácio Miranda da Silva Filho RESUMO O objeto de estudo do presente trabalho será a responsabilidade penal da pessoa jurídica, matéria de grande divergência hoje entre operadores do Direito, cuja discussão tem gerado a atenção de todos os doutrinadores penalistas, considerando o que está previsto na Lei 9.605/98 e do art. 225, §3º da Constituição Federal de 1988. Basicamente existem três

ecologicamente equilibrado é direito fundamental do homem e essencial para sua sadia qualidade de vida, o legislador lançou mão da ultima ratio, convocando o Direito Penal para buscar dar efetividade à proteção ambiental responsabilidade penal nos crimes ecológicos – A responsabilidade penal é determinada pela culpabilidade, tema da maior relevância para o Direito Penal moderno e objeto de várias teorias que emprestam maior realce ao elemento normativo da conduta. Sem entrar em…

negócios e de prestígio, publicações negativas, problemas na obtenção de novas contratações, são perdas típicas do caso; • Surgem gastos adicionais legais devido a processos judiciais com relação aos benefícios de indenizações, demandas de responsabilidade civil, que requerem contratação de serviços legais, além dos gastos com agentes de seguro que estão incluídos nos custos diretos; • Os custos podem aumentar devido às reservas de seguro e aos itens que aumentam os impostos e que…

relacionados com o fato do agente: princípio da exteriorização ou materialização do fato, princípio da legalidade do fato e princípio da ofensividade do fato; (c) princípios relacionados com o agente do fato: princípio da responsabilidade pessoal, princípio da responsabilidade subjetiva, princípio da culpabilidade e princípio da igualdade, e (d) princípios relacionados com a pena: princípio da proibição da pena indigna, princípio da humanização das penas e princípio da proporcionalidade,…

fornecer elementos para a política de prevenção criminal. Trata do crime como um fato, sem cogitar de seus “elementos normativos” (Seelig). Assim, a Criminologia não cogita do crime no sentido jurídico, da pena como sanção jurídica, mas do crime como fato, como expressão da personalidade do delinqüente e do meio social. Antropologia Criminal. É a parte da Criminologia que estuda as causas endógenas do direito. É lícito dizer que a Antropologia Criminal estuda o delito como…

livre-arbítrio humano, mas sim uma anormalidade humana responsável pela ação criminosa. Propõem-se então a medida de segurança, uma sanção criminal que defende o grupo e ao mesmo tempo recupera o delinqüente, e que viria em substituição à pena criminal. Método indutivo ; O crime é visto como um fenômeno social e natural oriundo de causas biológicas físicas e sociais; Responsabilidade social em decorrência do determinismo e da periculosidade; A pena era vista como um fim a defesa…

(sociais, psicológicas, financeiras etc.). A transação deve ser proposta antes do oferecimento da denúncia. A aceitação da proposta não pode ser considerada reconhecimento de culpa ou de responsabilidade civil sobre o fato, não pode ser utilizada para fins de reincidência e não consta de fichas de antecedente criminal. O fato só é registrado para impedir que o réu se beneficie novamente do instituto antes do prazo de 5 anos definidos na lei. As propostas podem abranger só duas…