Responsabilidade Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMAR DE GOIÂNIA-GO Cléber Tancredo de Paiva Sobrinho, já qualificado nos autos, via advogado nomeado a fl. 141 dos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS DE DEFESA, na ação que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás. I - DOS FATOS O Ministério Público denunciou Cléber Tancredo de Paiva

RESUMO DO LIVRO – INTRODUÇÃO CRITICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO do queridíssimo Nilo Batista Capitulo 1 – Direito penal e Sociedade. Sistema Penal. Criminologia. Política criminal. §1° Direito penal e sociedade -“não existe um direito natural, mas há uma lei natural do direito” - O direito não é algo revelado aos homens (a exemplo de uma noção religiosa) nem descoberto por sua razão (a exemplo de uma regra de lógica formal), mas sim produzido pelo agrupamento humano e pelas condições

Legislação Especial Civil ------------------------------------------------- Tarefas: 1. Artigo científico e/ou entendimento jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADOLESCENTE DIANTE DE SEUS ATOS COMETIDOS NA INTERNET. 2. 3 questões de concurso sobre responsabilidade civil ATO DO ADOLESCENTE COMETIDO NA INTERNET, RESPONSABILIDADE:------------------------------------------------- -------------------------------------------------…

o preço da paz. A pena corporal ou exílio eram aplicadas àqueles que não podiam pagar pelos seus crimes. O direito de talião foi aplicado muito tempo depois, por influencia do direito romano e do cristianismo. O direito germânico adotava a responsabilidade objetiva. Assim, punindo o dano sem levar em conta se o fato resultou em dolo, culpa ou fortuito. Os germanos também adotavam “provas”, chamadas juízos de Deus, que consistiam em passar por água fervente, ferro em brasa, etc. Também possuía

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SERVIDORES PÚBLICOS RESUMO Este trabalho apresenta as formas de Responsabilidade que o Servidor possui ao exercer sua função pública, estando sujeito a penalidades, por atos seja eles dolosos ou culposos tanto na esfera penal, cível e administrativa, abrangendo ainda, quais medidas cabíveis a serem tomadas para o ressarcimento do bem público ou particular danificado pelo servidor. Palavras-chave: Responsabilidade, Servidor, penalidades, ressarcimento. 1. INTRODUÇÃO

POLLYANNY MOREIRA ALVES – 1º TEN PMGO DEZEMBRO 2013 A CPTED COMO FERRAMENTA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS NA PMGO LEGISLAÇÃO APLICADA À CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA VISTORIA DE SEGURANÇA FÍSICA Artigo apresentado ao Curso de Análise Criminal como um dos pré-requisitos para conclusão do curso sob a orientação da Profª. Ms. Karoline Andrade de Alencar Isecke. AUTORES: FERNANDO JARDIM – CAP CBMGO MARINÉIA M. BITTENCOURT MARQUES – 1º TEN PMGO POLLYANNY MOREIRA ALVES –…

Por conta da referida denuncia respondeu a processo administrativo disciplinar e foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do governo do estado publicada em 19 de janeiro do corrente ano. Sucede que respondeu paralelamente a processo criminal pelo crime por concussão relativo ao mesmo fato, vindo a ser absolvido por decisão judicial que transitou em julgado em 05 de março de 2014. Considerando as hipóteses de absolvição possíveis, aponte em qual ou quais delas seria…

Ainda, quaisquer desacordos referentes à realização do serviço não são de forma alguma responsabilidade da Sra Beltrana, sendo responsabilidade minha, acertos com a empresa que fará a reparação no veículo, caso não esteja satisfeito com quaisquer serviços, atendimentos ou procedimentos tomados. Assim, pelo presente, dou plena e total quitação pelos prejuízos sofridos, nas esferas administrativa, cível e criminal. Local e data. ______________________ Assinatura TERMO DE…

ESCOLAS PENAIS Escola Clássica _Primeira metade do século XIX; _Francesco Carrara (Programa Del corso di diritto criminale, 1859); _Livre arbítrio como pressuposto da afirmação da responsabilidade e da aplicação da pena; _Método de estudo dedutivo ou lógico-abstrato; _Pena: tutela jurídica; não pode ser arbitrária; regula-se pelo dano sofrido; finalidade retributiva e de defesa social. Escola Correcionalista _Inspiração clássica; _Carlos Cristian Frederico Krause; Carlos…

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal…