Responsabilidade Criminal

indevido. O processo criminal tramitou perante uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, culminando pela prolação de uma sentença penal condenatória. Neste mesmo ato decisório, o magistrado determinou que o denunciado deveria ressarcir o INSS (autarquia federal) da importância de R$ 122.820,00, que seria o montante indevidamente recebido em virtude da sua conduta criminosa. Indaga-se: pode o magistrado, lotado em juízo especializado em matéria criminal,…

RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO RISCO Teoria do risco: é uma teoria nova, consagrada pelo CC na parte final do pú do art. 927, pela qual o agente deve indenizar dano decorrente de atividade por ele desenvolvida que implique risco para outrem, mesmo que não tenha agido com culpa para o acidente (exemplos de atividades perigosas: curso de mergulho submarino, empresa que trabalha com produtos químicos, empresa que organiza shows, jogos de futebol com muita gente, loja que vende fogos de…

ponto de vista biológico. Assim ele abriu novas diretrizes para o estudo do crime, o que no futuro ficaria conhecida como criminologia. A Escola Positiva, porém, tem seu maior vulto em Henrique Ferri. Esse sociólogo foi o criador da Sociologia Criminal. Segundo ele existiam três fatores para se ter um delito: Os fatores antropológicos, sociais e físicos. Ele classificou os criminosos em cinco tipos: o nato, (biologicamente adepto); o louco que possui doença mental; o habitual, produto…

DEONTOLOGIA E ODONTOLOGIA LEGAL Profa. Dra. DARKLÊ F. MODESTO 19/08/2013 PROVA RESPONSABILIDADE CIVIL, ÉTICA E PENAL Odontologia Legal LEI 5081/ago/66 Regulamentou o exercício da Odontologia Lei 10406 do Código Civil Art. 186. “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” Lei 10406 do Código Civil Art. 927. “Aquele que, por ato…

não apenas um dano penal, mas também um dano civil que deve ser reparado. Assim, gravita em torno do crime toda uma série de interesses e de disposições não penais que, por se referirem ao crime, poderiam agrupar-se sob a denominação de ‘direito criminal civil’". Este autor, discordando desta última expressão, ressalva que ela foi cunhada por Rocco e acompanhada por Cavallo.12 Já Pimenta Bueno, o velho Marquês de São Vicente, advertia: "Todo o crime sujeita o delinqüente a duas condições legais:

000 À minha namorada Viviane. E a meus pais, Luiz Antonio e Maria Amélia, meu irmão Alex, e minha Vó Geni. RESUMO Cuida a presente Monografia do estudo dos reflexos que a reparação do dano ambiental decorrente de um crime ambiental na esfera criminal, através dos dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais, traz à realização de ajustamentos de conduta envolvendo o mesmo dano ambiental. O estudo inicia com a definição do direito ao meio ambiente e o dano ambiental, para que então…

| 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 (DOC. LEGJUR 125.5323.6000.1900) 1 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Prestação de serviços. Anúncio erótico falso publicado em sites de classificados na internet. Dever de cuidado não verificado. Serviços prestados em cadeia por mais de um fornecedor. Site de conteúdo que hospeda outro. Responsabilidade civil de todos que participam da cadeia de consumo. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X

Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira FACHI – Faculdade de Ciências Humanas de Itabira As práticas Psi e aplicações no âmbito jurídico: inimputabilidade e responsabilidade criminal Professora: Priscila Souza Vicente Penna Disciplina: Psicologia Jurídica Curso: Direito Semestre: 1°/2015 Considerações sobre Psicologia Jurídica no Brasil ▪ a interface Direito e Psicologia constitui aspecto desafiador: conciliação ou troca de duas áreas que divergem/convergem: forma de…

Definição A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele qualquer responsabilidade baseado na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações. Em…

INTRODUÇÃO A inimputabilidade criminal é um dos temas mais discutidos entre os profissionais e especialistas em criminologia na área do direito e da psicologia, já que se apoia em parâmetros sociológicos, psicológicos e factuais para determinar a possibilidade de punição de uma pessoa com doença mental. Sobre isso, tratará esse trabalho que fora proposto pelo professor Erno Wallauer, na disciplina de Antropologia Filosófica e Direito, no curso de Direito da UNISINOS. Como grande referência