Responsabilidade Criminal

1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outrem.1 Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. 1.1. …

------------------------------------------------- Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público. A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime? A pessoa jurídica de Direito Público pode ser responsabilizada "penalmente" por crime ambiental? A rigor, sujeito ativo a pessoa jurídica não pode ser nunca, porque ela não tem capacidade de ação ou de omissão (não tem capacidade para praticar conduta humana). Não realizará nunca o verbo descrito no tipo…

Circunstâncias atenuantes e agravantes da pena. Cláusula penal e indenização. Da Co-autoria criminal. Da Colaboração premiada no Direito Penal. Combate ao racismo pela via criminal e pela via não criminal. Combate aos crimes de racismo: eficácia ou ineficácia da Lei n° 7.716/89. Competência penal. Consenso no Processo Penal no Juizado Especial. Confissão espontânea como atenuante criminal, da. Confissão feita na fase policial: uma análise da sua validade e da sua credibilidade.

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal…

a reparação do dano civil Efeitos da condenação: a) Efeito penal principal ou primário – consiste na imposição de pena que poderá ser privativa de liberdade, restritivas de direitos ou multa. Trata-se de conseqüência natural da condenação criminal. Além destas, prevê ainda a inclusão do nome do réu no rol dos culpados, quando a sentença penal condenatória transitar e julgado. b) Efeitos penais reflexos ou secundários – são efeitos decorrentes da sentença penal condenatória…

acusação e de defesa e visto o rosto e a cabeça do acusado, condeno-o...” A Escola CLÁSSICA é formando por um conjunto de ideias, teorias políticas, filosóficas e jurídicas sobre os principais temas penais. E o seu argumento importante era que é a responsabilidade penal ela se fundamentava no LIVRE ARBÍTRIO, ou seja, o CRIME é um produto da vontade livre do agente. E a PENA é o mal que justo que se contrapõe a um mal injusto, a pena é um castigo baseada no livre arbítrio pelo mal uso…

Responsabilidades do Servidor Público: São três as responsabilidades do servidor público: 1) responsabilidade civil; 2) responsabilidade penal; e 3) responsabilidade administrativa. As responsabilidades do servidor público são independentes entre si, ou seja, por um mesmo ato, dependendo da natureza do ato, o servidor poderá ter de responder simultaneamente a um processo administrativo disciplinar, a um processo penal e a um processo civil. E, dependendo do julgamento dos processos, poderá vir

direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, com forme definidos em Lei.5º. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular popular." "Art.225.Todos têm…

10 INTRODUÇÃO Os aspectos controversos a respeito da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito pátrio foi tema proposto para o desenvolvimento deste trabalho. Este tema, por sua vez, é um dos temas mais polêmicos e importantes do direito penal moderno. Ocorre que, com a destruição do meio ambiente e os atos delitivos que vem acontecendo na sociedade, com o aprofundamento da globalização, as empresas passaram a exercer um papel cada vez mais importante na sociedade,…

percebem ao menor que pode obter a emancipação, a qual só ocorre no direito civil e não pode ser exigida no direito criminal, pois a mesma não existe neste âmbito jurídico, assim trazendo uma diferença de obrigações aos menores nos dois âmbitos e fazendo com que grande parte dos jovens acabem envolvidos na prática de crimes por serem menores e não receberem grandes sansões no âmbito criminal. 2. EMANCIPAÇÃO A filosofia que rege a emancipação é a idéia de que os adolescentes amadurecem…