Responsabilidade Criminal

Circunstâncias atenuantes e agravantes da pena. Cláusula penal e indenização. Co-autoria criminal, da. Colaboração premiada no Direito Penal, da. Combate ao racismo pela via criminal e pela via não criminal. Combate aos crimes de racismo: eficácia ou ineficácia da Lei n° 7.716/89. Competência penal. Consenso no Processo Penal no Juizado Especial. Confissão espontânea como atenuante criminal, da. Confissão feita na fase policial: uma análise da sua validade e da sua…

desta, objetivando a apuração da responsabilidade civil do autor de ilícito penal. Em nosso ordenamento jurídico existe a fragmentação das jurisdições: cível, penal, eleitoral, fiscal, etc. Essa divisão, facilmente se nota, tem como objetivo facilitar ao judiciário o exercício de seu trabalho. Nosso foco será na análise da eficácia da sentença penal no juízo cível, frente ao contido no art. 935 do CPC que dispõe: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo…

maiorias destes crimes os praticantes ou comparsas são menores de 18 anos .Muitas vezes tem-se homicídios cometidos por adolescentes, por motivos fúteis, sem que a vítima tenha chance. A confusão conceitual entre "Maioridade Penal" e "Responsabilidade Criminal"[editar | editar código-fonte] Os dois principais marcos internacionais sobre os direitos da criança, a Carta de Pequim (1985)2 3 4 e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)5 , ambos da ONU, não estabelecem com precisão…

RESPONSABILIDADE CIVIL “EX DELICTO” Claudio Ribeiro Barros( RESUMO O presente artigo cientifico, tem como escopo, demonstrar a possibilidade do ofendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Referida possibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do Ministério

Índice 1. Introdução ..................................................................................04 2. Da responsabilidade penal da pessoa jurídica............................................. 05 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica de acordo com a lei n° 9.605 de fevereiro de 1998..............................................................................................................6 4. A responsabilização da pessoa jurídica por meio de medidas especiais.....

INSERIDO PELA LEI N. 11.719/08: POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DO JUÍZO CRIMINAL FIXAR INDENIZAÇÃO CÍVEL 4 2.1 Contextualização 4 2.2 Relativização Da Autonomia Das Esferas Penal E Civil 5 2.3 Fixação Da Indenização Cível Ex Officio Pelo Juiz Criminal 5 2.4 Fixação Pelo Juiz Criminal Do Dano Moral E Do Dano Material Decorrentes Do Delito 6 2.5 Critério De Fixação Da Indenização A Ser Utilizado Pelo Juiz Criminal 7 3. REFLEXOS PROCESSUAIS CIVIS DA MODIFICAÇÃO DO…

Marque a opção correta: I - A responsabilidade civil: reconhece-se nela umaestrutura metodológica independente na qual se enfatiza a tipicidade dos comportamentos que podem levar às penas, e muitas destas aptas a cercear um dos bens mais caros ao ser humano, a liberdade. II- A responsabilidade criminal: refere-se a situações jurídicas de direito privado, enquanto teoria geral de responsabilidade ao decompor os elementos que devem ser considerados em qualquer situaçãojurídica que…

no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las podem cometer infrações de quatro ordens: administrativa, civil, criminal, e improbidade administrativa. Por essas infrações deverão ser responsabilizados no âmbito interno da Administração e/ou judicialmente. 3) De que resulta a responsabilidade administrativa? O que gera e qual sua consequência? A responsabilidade administrativa é a que resulta da violação de normas internas da administração pelo servidor sujeito ao…

indevido. O processo criminal tramitou perante uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, culminando pela prolação de uma sentença penal condenatória. Neste mesmo ato decisório, o magistrado determinou que o denunciado deve ressarcir o INSS (autarquia federal) da importância de R$ 122.820,00, que seria o montante indevidamente recebido em virtude da sua conduta criminosa. Indagase: pode o magistrado, lotado em juízo especializado em matéria criminal, efetuar…

por ação ou omissão culpável, viola direito (antijuridicidade) tipificado em lei. À conduta ilícita corresponde uma sanção. Aqui cabe ponderar que uma conduta pode ser qualificada, num só tempo, como ilícito civil e ilícito penal, implicando responsabilidades civis e penais, respectivamente. Neste caso, serão impostas sanções civis e penais, sem ofensa a qualquer princípio que veda a punição do mesmo fato mais de uma vez (bis in idem), que tem seu âmbito de incidência restrito a cada…