Responsabilidade Criminal

que lhe isenta de qualquer responsabilidade. Diante do caso proposto, indique as possíveis soluções para que Maria não arque com o prejuízo. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRODUTO DE CRIME A responsabilidade pode incidir de várias formas, basta a prática de um ato lesivo para se responder por ele com a indenização, a recomposição do bem lesado ou até mesmo com a imposição de uma pena. São duas as esferas da responsabilidade jurídica: a civil e a criminal (penal).…

não especificava nenhum valor, demandava pedido de liquidação por artigos do art. 475-A do CPC pelo credor (vítima ou seus sucessores). Hoje esse título executivo detém liquidez parcial – decorrente do valor mínimo indenizatório fixado pelo Juiz Criminal -, que pode ser executado e liquidado ao mesmo tempo pela vítima (art. 63, parágrafo único, do CPP c/c art. 475-I, parágrafo 2º, do CPC). Sem dúvida que a imposição de sanção penal ou de medida de segurança é o principal efeito da…

Trabalho de Direito Civil 1. Responsabilidade civil decorrente de crime 1.1. Considerações iniciais. A s esferas judiciais são independentes, mesmo o réu sendo condenado por uma transgressão à norma jurídica penal, estará sujeito ainda à reparação do dano na esfera cívil, ou seja, poderão ocorrer concomitantemente. No entanto, no direito civil, em ação indenizatória decorrente de crime não cabe questionamento da existência ou não do fato ou sobre questões relacionadas à autoria do fato

INSTITUTO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL A responsabilidade penal da pessoa jurídica Juarez Cirino dos Santos 1.Introdução A responsabilidade penal da pessoa jurídica é, talvez, o tema de política criminal e de direito penal mais controvertido da atualidade. Para começar, na área internacional existem duas posições diametralmente opostas: de um lado, os países regidos pelo sistema da common law, como Inglaterra e Estados Unidos, por exemplo, admitem a responsabilidade penal da…

CLAUDIO BARONNI RESPONSABILIDADES CIVIL, CRIMINAL E IMPLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS ADVINDAS DE ACIDENTE DO TRABALHO 6º Ciclo de Sustentabilidade Responsabilidades pelo acidente do trabalho OBJETIVO Apresentar algumas estatísticas, causas e consequências dos acidentes de trabalho, assim como as implicações administrativas e as responsabilidades de ordem civil e criminal. Acidentes de Trabalho CENÁRIO NACIONAL Estatísticas Números - Brasil Segundo dados do…

Caros alunos, bom dia! Hoje estaremos tratando sobre a Responsabilidade Civil X Responsabilidade Criminal, cujo conteúdo está previsto dentro da Unidade I. Vejamos alguns posicionamentos jurisprudenciais atuais advindos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em que o objeto principal da demanda faz referência ao tema mencionado acima. Aproveitem para acessar o inteiro teor destas jurisprudências, bem como para “navegar” nos sites dos Tribunais de Justiça do país,…

A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO EMPREGADOR E PREPOSTOS A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO Por lei, a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, devendo prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular, cabendo-lhe, ainda, (art. 157 da CLT) cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; e…

punir/desestimular o agente, estaríamos diante de verdadeira punição criminal, matéria absolutamente estranha ao Direito Civil e ao instituto da responsabilidade civil, contrariando-se, portanto, o princípio constitucional da legalidade. Nesse sentido, a indenização deve ater-se à extensão do dano, sem nunca extrapolar o real prejuízo sofrido pela vítima, seja ele material ou moral. É o que preceitua o Novo Código Civil, que, ao tratar do tema da responsabilidade civil (Parte Especial,…

RESUMO PALAVRAS – CHAVES INTRODUÇÃO 1. BREVE ASPECTO HISTÓRICO 2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL 3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. 4. HIPÓTESES INDENIZATÓRIAS 5. IMPEDITIVOS A REAPARAÇÃO INDENIZATÓRIA 6. CONCLUSÃO 7. BIBLIOGRAFIA RESPONSABILIDADE CIVIL “EX DELICTO” RESUMO O presente trabalho, tem como objetivo, demonstrar a possibilidade do fendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo…

maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal…