Responsabilidade Civil X Nascituro

Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientador: Profª. Eliana Becker São Sebastião do Paraíso (MG) 2008 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico e referencial conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Sul de Santa Catarina, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, as…

de autor, a desafiar o vetusto axioma “mors omnia solvit”). Manifestando-se desde a concepção, sob condição do nascimento do ser com vida, esse direito permanece integrado à pessoa até a morte. Inicia-se como direito ligado à pessoa, quando o nascituro - que também dispõe desse direito - ao ser liberado do ventre materno, passa a respirar por si, com o acionamento do mecanismo respiratório próprio. Cessa somente com a morte da pessoa, apurável consoante critérios definidos pela Medicina Legal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO CAUTELAR Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado. Mestre em Direito pela PUC/GO. Professor de Direito Processual civil da PUC/GO, Escola Superior da Magistratura, Axioma Jurídico e Instituto IOB-SP. Processo Cautelar – Parte Geral 1 – CONCEITO Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA1, processo cautelar “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro…

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL – 02.08.2012 Anotações de Aula : “Ubi societas ibi jus” – Onde houver sociedade, existe direito - Direito Positivo ( Posto Dogmático) Conjunto de normas juridicas ordenadas imposto pelo estado que regulam os indivíduos em sociedade. - O Ordenamento Jurídico É aquele que é aplicado com eficácia no espaço e no tempo - “Homens existem e coexistem” – Interação com outros indivíduos regidas por normas éticas. - Normas Jurídicas =/= Normas Morais -

esta sempre será SIMPLES. Classificação quanto à constituição da sociedade: Sociedades contratuais x sociedades institucionais Contratuais – são constituídas por meio de um contrato. São reguladas pelo C.C. Institucionais – são constituídas por meio de um estatuto. São disciplinadas pela lei 6.404/76 Classificação quanto ao vínculo entre os sócios Sociedades de pessoas x sociedades de capital Sociedades de pessoas – vínculo “intuito personae”. Normalmente são…

jurídicas, todas as prescrições jurídicas, atos, portarias, resoluções etc., todavia essa acepção é incompleta, pois o direito objetivo não se restringe apenas a lei. (AF Montoro) • É a norma agendi. (Código Penal, Processo Penal, Código de Processo Civil, Ambiental, Lei Maria da Penha, etc. 9/15/15 Maria Beatriz Teixeira 24 • Clóvis Beviláqua - em sua Teoria Geral do Direito conceitua direito como sendo uma regra social obrigatória. • Para Aubry e Rau - o direito é o conjunto de…

modo estão excluídas do conceito de sujeitos de direitos as entidades místicas, como as almas e os santos. PERSONALIDADE JURÍDICA = Aptidão reconhecida pela ordem jurídica a alguém, para exercer direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil, indispensáveis para a configuração da pessoa. Obs. para ser pessoa basta que o homem exista e para ser capaz, o ser humano precisa preencher os requisitos necessários para agir por si só como sujeito ativo ou passivo de uma relação…

Direito Civil I – Parte Geral Plano de Ensino Tópico 1 – O Código Civil Brasileiro • Estrutura do Código; • Campo de Atuação; • Direito Civil e Constituição Federal de 1988; Tópico 2 – Pessoa Natural ou Pessoa Física • Personalidade; • Nascituro; • Nome; • Capacidade e incapacidade de exercitar Direito; • Estado Civil e Domicílio Civil; • Comuriência (duas pessoas que morrem ao mesmo tempo – ex: acidente); • Ausência; • Morte presumida ou

Direito Civil: 1. Conceito: ramo do Direito que disciplina todas as relações jurídicas da pessoa, seja uma com as outras (físicas e jurídicas), envolvendo relações familiares e obrigacionais, seja com as coisas ( posse e propriedade). Assim, e um ramo do direito privado. 2. Conteúdo do direito civil: tem por finalidade regular os direitos e obrigações de ordem privada concernente as pessoas, aos bens e as suas relações. II - Direito Civil no Brasil: Etiologia histórica do…

São Paulo/SP 2015 DEISE MACÊDO rEBOUÇAS DIREITOS DA PERSONALIDADE Trabalho apresentado como exigência parcial para a disciplina Direito Civil I, do curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Prof. Mário Chiuvite Júnior. São Paulo/SP 2015 DIREITOS DA PERSONALIDADE No Código Civil brasileiro, em seu primeiro livro, título I é proclamada a pessoa natural e seus respectivos direitos e dedica também um capitulo aos direitos da personalidade