Responsabilidade Civil X Nascituro

1 - Qual o objetivo do "Estado de Direito" ? ( x ) a - submeter governantes e governados a mesma ordem jurídica ( ) b - submeter a Administração Pública, que tem todo o poder ( ) c - submeter o particular à Lei, liberando o administrado público ( ) d - assegurar os direitos da Administração Pública em relação aos particulares ( ) e - liberar o poder do Governante reeleição 2 - A soberania popular será exercida pelo: ( ) a - sufrágio universal e pelo voto indireto (

Direito civil. Aula dia 18/08/2014. Da herança e sua administração. - a herança como um todo unitário. Tudo é de todos Art. 1791. A) devolução unitária da herança aos herdeiros: do a todos os herdeiros o que o de cujo possuía. b) indivisibilidade do monte: ele é indivisível até a partilha. - indivisibilidade do direito coerdeiro parágrafo único 1791 regras condomínio. - pode alienar ou ceder: A sua parte. - pode reclamar ou universalidade qualquer um: Qualquer dos herdeiros poderá defender a

“dignidade da pessoa humana” como um dos fundamentos do “Estado Democrático de Direito” (Art. 1º., III), como assegura ao cidadão o direito de ser indenizado pelo dano moral sofrido (art. 5º., V e X), restando à legislação ordinária recepcionada, traçar os aspectos e pressupostos da responsabilidade civil (art. 186, CC). Savatier, citado pelo eminente doutrinador Caio Mário, nos oferece como definição de dano moral, “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda…

OBRIGAÇÕES Obrigação jurídica civil Os interesses e relações entre os entes particulares: Pessoas naturais = existencial, ex: Direitos da personalidade, direito do nascituro, vida privada, etc. Pessoas privadas=Patrimonial = REAL E PESSOAL (real = relação do homem com o objeto) (pessoal = obrigações civis = Direitos e deveres entre dois entes particulares) Modalidades de obrigações = Dar/ fazer ou não fazer Transformação de obrigação = transmissão de obrigação. (outra pessoa passar a

Imóveis tem a obrigação de saber a respeito do Direito Civil e respectivamente leis civilistas brasileiras. Bem como conhecer a pessoa com a qual ele irá trabalhar ou atender. Conceitos de direito: Das pessoas naturais: tem que ter a personalidade e capacidade. DAS PESSOAS NATURAIS - PARTE I PESSOA NATURAL - CONCEITO - é o ser humano considerado como sujeito de obrigações e direitos. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Compõem: a Personalidade, a…

retomada oportunamente. Ao revés, aquele que renuncia perde essa faculdade, porque seu direito se extingue. Se, contudo, a inércia conduzir à prescrição ou decadência do direito, dá-se o seu perecimento, mas por outra causa (...)" (Caio Mário – Dispensa X Renúncia). Atualidade – tratando-se de uma obrigação de trato sucessivo, a prestação alimentar pode estar submetida aos danosos efeitos inflacionários, comprometendo o seu valor. Por isso, é fundamental que os alimentos sejam…

em face de BANCO “X”, com agência situada na Rua Deolindo Barreto, bairro Centro, na cidade de Sobral, Estado do Ceará, vem expor e afinal requer o seguinte: DOS FATOS Em 10/01/2015, por volta das 17h00min, o Autor OTÁVIO PONTES CORREA transitava pela Avenida John Sanford com seu carro, um FORD/Focus de placa JDJ 8587-PI. Em determinado momento foi abalroado na parte de trás por um veículo FIAT/Uno de placa ORW 8956-CE, pertencente à pessoa jurídica do BANCO “X” e que estava sendo

de autor, a desafiar o vetusto axioma “mors omnia solvit”). Manifestando-se desde a concepção, sob condição do nascimento do ser com vida, esse direito permanece integrado à pessoa até a morte. Inicia-se como direito ligado à pessoa, quando o nascituro - que também dispõe desse direito - ao ser liberado do ventre materno, passa a respirar por si, com o acionamento do mecanismo respiratório próprio. Cessa somente com a morte da pessoa, apurável consoante critérios definidos pela…

92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-15530-5 Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral / Carlos Roberto Gonçalves. — 10. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Título. CDU-347(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito civil 347(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas…

8.2 Aborto Humanitário ....................................................................................... 16 3. A ANENCEFALIA ...................................................................................................18 3.1 MEDICINA X DIREITO ...........................................................................................20 3.2 A VISÃO RELIGIOSA ........................................................................................... 21 3.3 A DIGNIDADE DA…