Responsabilidade Civil X Nascituro

Direitos da personalidade e danos morais na escala da repersonalização Uma das mais promissoras tendências nos estudos de direito civil aponta para a necessidade em ter a pessoa como fundamento das relações civis, perdendo o patrimônio a primazia que sempre desfrutou nas grandes codificações. Assim, o patrimônio, ou os bens econômicos, assumem o papel de elemento complementar dos suportes fácticos previstos nas normas jurídicas. Nesse sentido, Pontes de Miranda ressaltou que…

E DO ADOLESCENTE (LEI nº. 8.069/90) 10º período de Direito JUSSARA –GO 2013/1. APOSTILA DE ECA – FAJ 2013 ASPECTOS GERAIS CONCEITO O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei especial, com aplicação subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente. ORIGEM HISTÓRICA Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA Código de Menores foi aprovado em 1979,Lei nº. 6.697, que tratava da…

OAB Regular Módulo I – 2012.2 Direito Civil – Prof. André Barros Aulas 01 e 02 I. ANOTAÇÃO DE AULA Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) Seu âmbito de aplicação alcança as normas de Direito Privado e de Direito Público. Arts. 1º ao 6º - Aplicação da Lei no Tempo Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando…

independentemente, eis a justificação de vida independente, ou seja, de existirem vida e não Algumas mulheres de forma irresponsável ou por outras circunstancias que não vem ao caso no momento, engravidam e ao invés de arcarem com a responsabilidades de seus atos procuram á vida larga do aborto para resolver um “problema” criado por elas mesmas. Ora,não é segredo a ninguém que a vida humana é gerada através do ato sexual, da conjunção carnal entre um homem e uma mulher,…

de dirimir as controvérsias ético- jurídicas emergentes da sociedade moderna. A despeito da técnica de Reprodução Humana Assistida post- mortem, esta acarreta uma séria insegurança jurídica no tocante ao reconhecimento dos direitos de filiação ao nascituro e ainda a insegurança jurídica inerente aos direitos sucessórios. Neste monte, o presente trabalho monográfico intenciona analisar o Testamento Genético, por meio de uma análise Bioética e jurídica do desenvolvimento científico, como…

nºs 40 e 135 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998) O entendimento em tela trouxe o conflito: Termo certo para extinção do contrato (natureza jurídica de colocar prazo para extinção de um contrato de tempo indeterminado) x Direito Social disposto no artigo 6º da Constituição Federal (proteção à maternidade e a infância). Avanço do TST no sentido constitucional do tema: Então o Egrégio TSTa partir de 2010[1]passou a criar precedentes, sedimentando esse…

Direito Civil Thiago Godoy Livros: Pablo Stolze / Cursos e concursos (Ed. Saraiva) / Mário Godoy (Questões comentadas – CESPE) Pessoa (Natural e Jurídica) PARTE GERAL DO DIREITO CIVIL Bens Fatos 1) Pessoas Pessoa Natural / Física – art. 1º Pessoa é quem tem personalidade jurídica / aptidão para adquirir direitos e deveres. Pessoa Jurídica / Abstrata – segue a mesma linha = capacidade jurídica para ter direitos e deveres. APTIDÃO / PERSONALIDADE JURÍDICA = adquire-se com o…

CARTILHA DE DIREITO CIVIL UNIVERSIDADE ANHANGUERA CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE PEDAGOGIA Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) Conteúdo e funções É um conjunto de normas sobre normas, isto porque disciplinas as próprias normas jurídicas, assinalando lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL 1- Em que consiste o Direito Positivo? Como se distingue do Subjetivo? Direito Positivo consiste-se basicamente nas normas estabelecidas pelos poderes que regem a sociedade, de modo a defender os direitos fundamentais dos indivíduos que a ela pertencem, direito posto pela autoridade. Apresenta-se também neste campo o Direito Natural caracterizado pela essência humana de justiça pessoal e social. Acrescenta-se a este meio também o Direito Objetivo onde se…

RETA FINAL – 2010.3 DIREITO CIVIL PARTE GERAL I - PESSOAS NATURAIS 1. Conceito de personalidade jurídica Art. 1º do CC - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. 2. Início da personalidade jurídica da pessoa natural Art. 2º do CC - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 3. Proteção jurídica do nascituro Art. 2º do CC, segunda parte, expressamente “... mas a lei põe a salvo, desde…