Responsabilidade Civil X Nascituro

Noções introdutórias do Direito Civil - Conceito do Direito; http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAI9EAF/conceito-direito O Direito é conceituado de várias formas. De acordo com Paulo Dourado de Gusmão, Direito é um "conjunto de normas executáveis coercitivamente, reconhecidas ou estabelecidas e aplicadas por órgãos institucionalizados". Hans Kelsen define Direito como "um conjunto de regras que possui o tipo de unidade que entendemos por sistema". Já Wilson Campos de Souza Batalha, afirma que

da responsabilidade civil prevista no código de defesa do consumidor atentando para o novíssimo entendimento presente na jurisprudência brasileira, chamado de Teoria dos Danos Punitivos (punitive damages) oriunda do Direito norte americano, onde se busca impor ao causador do dano não apenas a obrigação de fazer retornar a situação ao statu quo ante, mas também uma verdadeira sanção civil, ou seja, uma indenização com finalidade de retribuir o mal causado ao ofensor. A Responsabilidade…

DIREITO CIVIL INTENSIVO I Prof. Pablo Stolze DIREITO COMPARADO: na Espanha é necessário forma humana e vida mínima de 24h. (art. 30 CC na sua forma original). Ex: pai rico morre em acidente com a mãe ainda grávida, o filho nasce com vida e logo depois morre, os direitos do pai são transmitidos ao filho que logo após se transmitem à sua mãe (princípio da saisine). O artigo 2º do Código Civil abre uma exceção em relação ao nascituro ao garantir alguns direitos a ele, p.ex., os…

lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: I - se concernente a negócios da própria vida da família; II - se a sua apresentação puder violar…

Princípio da identidade física do Juiz e o Processo Penal. Princípio da não culpabilidade no Direito Processual Penal contemporâneo. Princípio do Non Reformatio in Pejus: sua aplicação no Direito Processual Penal. Prisão ilegal e responsabilidade civil do Estado. Prisão e liberdade provisória. Da Prisão em flagrante. Prisão preventiva no Direito Penal brasileiro. Da Prisão preventiva e seus limites. Prisões provisórias. Procedimento do Júri. Processo penal como instrumento de

[pic] “Direito e Legislação” SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................Página 03 Lei de Introdução ao Código Civil..................................................Página 04 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei...................Página 04 Aplicação da lei e fins sociais......................................................Página 06 No que consistem os

TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1) Introdução O direito civil brasileiro era eminentemente patrimonial e se dividia em direitos reais e direitos das obrigações. Existe no direito civil a AUTONOMIA PRIVADA, que é o poder de auto-regulação (ou autodeterminação) do indivíduo. A relação entre o titular e a coisa vai de encontro ao direito de abstenção (erga onmes). Mas a AUTONOMIA PRIVADA deve estar em conformidade com a LEGALIDADE CONSTITUCIONAL,…

Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ibitinga Relembrando alguns conceitos... Capacidade Personalidade Pessoa Física Pessoa Jurídica Entes Despersonalizados (nascituro, a massa falida, o condomínio horizontal, etc.) 2 FAIBI – Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ibitinga Pessoa Física X Pessoa Jurídica Numa conceituação simplória e didática, podemos conceituar pessoa física como o ser humano, propriamente dito, o ser que podemos ver e tocar;…

consentem na adoção a um terceiro conhecido em que haja uma confiança especial (intuito personae). O problema é que muitas vezes pode se tratar de uma forma de burlar a fila da adoção, bem como na venda de crianças. **não é possível adoção de nascituro. vi) adoção à brasileira: É aquela em que o adotante adota o adotando como se fosse seu filho sem o procedimento específico da adoção. Exemplo: sujeito encontra uma criança abandonada e a registra como filho. Constituição da…

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 5 DANO Prof. Ana Lectícia Erthal LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DANO MORAL • TITULAR DIRETO: a própria vítima lesada • TITULARES INDIRETOS (dano moral reflexo ou em ricochete): Cônjuge/companheiros; pais, filhos, irmãos, noivos, etc. Possuem direitos independentes Análise: vínculo afetivo (laços de amor ou de afeição) REsp 1.076.160 Min. Luis Felipe Salomão 10/4/12 • A Turma, ao prosseguir o julgamento, após voto-vista que acompanhou o relator, deu provimento…