Responsabilidade Civil X Nascituro

desafetação. Bens dominicais: disponíveis. 5- EFEITOS: Principais: a)- Gerar obrigações recíprocas: a entrega do objeto para um e a entrega do R$ para o outro. b)- Responsabilidade pelos vícios redibitórios e evicção(ação pela qual alguém suscita propriedade anterior): é do dono do bem. Secundários: a)- Responsabilidade pelos riscos: cabem ao proprietário. Art. 942 Deveres ligados ao registro imobiliário cabem ao comprador. b)- Local da tradição: se não houver no…

físico (pessoa natural) ou coletivo1 (pessoa jurídica) suscetível de direitos e deveres. É o sujeito de direitos. TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Deve-se distinguir dever de obrigação. Há deveres sem cunho patrimonial, como os deveres do casamento (art. 1566). E se não há cunho patrimonial, não há obrigação. O Código anterior mencionava direitos e obrigações. Didaticamente o…

Direito Civil da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação da puc/RS, Brasil. Doutor em Direito pela Universidade de Regensburg, Alemanha. Advogado em Porto Alegre, RS. Contacto: [fabio.andrade@camposea.adv.br]. Fecha de recepción: 27 de enero 2013. Fecha de aceptación: 18 de marzo 2013. 81 Fábio Siebeneichler de Andrade 82 Introdução Os Direitos de Personalidade são um dos temas de maior interesse e desenvolvimento no Direito brasileiro desde a entrada em vigor do Código…

jurídico. Quer dizer que atendeu aos requisitos para fazer parte do ordenamento brasileiro. VIGÊNCIA Quando a lei começa a vigorar, quando ela inicia sua vigência. Lei de introdução as normas ao direito (artigo lei de introdução ao código civil) PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA LEI Ninguém se escusa de cumprir uma lei alegando que não a conhece (art. 3º lei de introdução ao CC) VACÁTIO LEGIS Do latim vacare, deixar livre, liberar. Vacatio legis é o prazo entre a publicação…

ABORTO DO FETO ANENCÉFALO CONTEXTO GERAL 06 3. ERROS MÉDICOS 07 2.4 A RELIGIÃO E O ABORTO DO FETO ANENCÉFALO 07 3 ASPECTOS JURÍDICOS 08 3.1 CONSTITUCIONAIS 08 3.1.1 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA X DIREITO À VIDA 08 3.1.2. ANENCEFALIA NO PALCO DAS DISCUSSÕES X OUTRAS DOENÇAS CONGÊNITAS TAMBÉM LETAIS 09 3.1.3 ANENCEFALIA: UM ERRO TERMINOLÓGICO 10 3.1.4 ABORTO DE ANENCÉFALOS: UMA PORTA PARA LEGALIZAÇÃO GERAL DO PROCEDIMENTO 10 3.1.5…

melhor interesse para a criança e o adolescente → TEORIAS a) Situação Irregular b) Proteção Integral à todos: base no CF/88 – artigos 227 “ss” - É responsabilidade de todos - A responsabilidade em todas as circunstâncias favoráveis ou não Conceito do artigo 227 “SS” da CF/88 - base na CF: artigo 227 e parágrafos seguintes (SS) - responsabilidade do Estado em relação a Criança e ao adolescente - aplicação de recursos públicos na assistência à mãe e a infância *(artigo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA X – RJ AUTOR, (qualificação completa), devidamente representado por seus advogados que esta subscrevem, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 37, § 6º da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do Estado do Rio de Janeiro,…

CÓDIGO CIVIL 1916 X 2002 CÓDIGO CIVIL 1916 A falta de sistematização do Direito Civil no século XVIII, influenciada pelo movimento racionalista, favoreceu o processo de unificação do direito privado. A unificação, neste contexto, além de representar sensível avanço legislativo, traduziria também os anseios da burguesia, temerosa quanto às pretensões intervencionistas do Estado. O Código Napoleônico é a gênese deste processo. Aliás, na França, a receptividade do Code Napoléon operou-se com

genérica para adquirir direitos e deveres. No âmbito do direito brasileiro, o primeiro artigo do Código Civil de 2002 (CC) considera toda pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil. ← a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Uma leitura superficial do dispositivo indicaria que a personalidade civil só existe a partir do nascimento do ser humano, tal como defendem os adeptos da “teoria…

3º momento – Novo Código Civil (2002) – o CCB regulamentou a união estável no artigo 1723 e seguintes – os critérios para caracterizar a união estável são praticamente os mesmos da Lei 9278/96. Regra: podem constituir união estável aqueles que não sejam impedidos para o casamento (§ 1º do art. 1723 do CCB). Exceções: pessoa que se encontre separada de fato; pessoa que se encontre separada judicialmente (a separação judicial não põe termo a todos os deveres decorrentes do casamento,…