Responsabilidade Civil Por Atropelamento De Pessoas

causar dano à pessoa ou ao seu patrimônio. Em razão disso, cabe perguntar: o Estado tem que recompor, integralmente, os gravames de ordem patrimonial infligidos a vitima de sua ação ou abstenção lesiva? Na obrigatoriedade, ou não, de restaurar o patrimônio ofendido reside o problema da responsabilidade civil do Estado. Não se trata de responsabilidade oriunda de ajustes celebrados pela Administração Pública com terceiros, denominada responsabilidade contratual ou de responsabilidade…

segurança e saúde no trabalho. Nunca deverão substituir regras e conceitos mais exigentes. Ano III - N.º 4 1 ODIVELAS Boletim Municipal das Deliberações e Decisões 3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O Dono da Obra, deverá cumprir e fazer cumprir às pessoas singulares e colectivas por si contratadas, incluindo sub - empreiteiros e trabalhadores independentes, as normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho designadamente: · Decretos lei; · Decretos regulamentares; ·…

utilização de tratores e roçadeiras para retirada de restos de troncos, árvores mortas, vegetação rasteira (gramíneas) e do lixo. Esses entulhos serão dispostos conforme as medidas de gestão previstas no Plano de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil durante a implantação. 7 4. DIAGNÓSTICO AMBIENTAL DA ÁREA_______________________________ O diagnóstico da área onde será desenvolvido o projeto do loteamento residencial tem por objetivo subsidiar a avaliação da…

RESPONSABILIDADE CIVIL LIVRO 1 – Ideias Gerais Sobre a Responsabilidade Civil Capítulo I – Responsabilidade extracontratual 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção entre obrigação e responsabilidade 4. A importância do tema 5. Dever jurídico originário e sucessivo 6. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e s desenvolvimento 6.1 Direito romano 6.2 Direito francês 6.3 Direito português 6.4 Direito brasileiro

poligâmico de origem estrangeira, valeria o primeiro casamento, tornando-se os demais nulos quanto à validade e eficácia. No entanto, para que o primeiro casamento tivesse validade, deveria ser registrado no prazo estipulado pelo artigo 1544 do Código Civil: Art. 1.544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao…

MATINHOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ. APELADA: MIRIAM BITCHINSKI. RELATOR: DESEMBARGADOR RUY FRANCISCO THOMAZ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE CRIANÇA TRANSPORTADA EM ÔNIBUS ESCOLAR, QUANDO ESTACIONADO NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL PARA DESEMBARQUE. COISA JULGADA MATERIAL FORMADA EM PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO E JÁ…

conhece como ato ilícito, de acordo com o disposto no Código Civil: Art. 186. Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 1 Sobre o dispositivo acima citado, comente Silvio de Salvo Venosa: Desses dispositivos decorrem todas as consequências atinentes à responsabilidade extracontratual entre nós. Na responsabilidade extracontratual (também denominada aquilina, em…

Esses procedimentos são realizados geralmente por pessoas comuns, mas com conhecimentos teóricos e práticos das técnicas utilizadas. Com a necessidade de aplicação dos primeiros socorros em diversas situações, sendo as mais comuns em acidentes automobilísticos, atropelamento, acidentes domésticos, tumultos, incêndios, catástrofes da natureza, acidentes de trabalho e na indústria, guerras e conflitos, ou mesmo causas fisiológicas em pessoas que sofrem de algum mal, como, por…

instrumento legal válido (docs. 07 e 08), à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5o, V da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil além da doutrina e jurisprudência dominante, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n° 01.016.989/0032-90, com endereço para citação na Av. Perimetral Norte, n° 3442, Vila João Vaz,…

expendidos: PRELIMINARMENTE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA. Antecipadamente requer o Autor, nos termos da Lei nº. 1.060/50 lhe seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuíta, por ser pessoa pobre na acepção legal do termo, não possuindo meios de arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de sua subsistência bem como de sua família (doc. 02). Tem sido o entendimento de nossos Tribunais sobre a concessão…