Responsabilidade Civil Por Atropelamento De Pessoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Nº ... PEDRO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº …, inscrito no CPF/MF nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº ..., Bairro Cidade, UF, Cep …, por intermédio do seu advogado, regularmente constituído, que para fins do art. 39, I do CPC, indica endereço profissional na Rua …, nº …, Bairo …, Cidade …, UF…

atropelada por um ônibus. Em consequência do atropelamento e das sequelas físicas resultantes, transitoriamente ela não pode exprimir a sua vontade. II. Vivian, cinquenta anos de idade, é pródiga e sendo assim, esbanja dinheiro com aquilo que lhe dá prazer, dissipando os seus bens. III. Giulia, vinte anos de idade, é deficiente, sem desenvolvimento mental completo, apresentando dificuldades no seu aprendizado escolar. De acordo com o Código Civil brasileiro, é incapaz relativamente…

de prevenção nas infrações de trânsito. 3.3.1 Crime de homicídio culposo no trânsito É um crime material, de dano, de conduta e resultado. O sujeito ativo será quem estiver na direção de veículo automotor e o sujeito passivo poderá ser qualquer pessoa. O objeto jurídico tutelado, além da vida humana, é a segurança no trânsito. A conduta consiste em provocar a morte de alguém, na direção de veículo automotor por culpa, ou seja, por imprudência, negligência ou imperícia. O crime será…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A Constituição da República versa sobre a responsabilidade civil do Estado no § 6º do art. 37: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa." A responsabilidade civil do Estado corresponde à obrigação atribuída ao Estado de reparar danos causados por

Responsabilidade Civil – Princípios do Código Civil Eticidade: são padrões éticos de conduta, no sentido de que o indivíduo deva ser honesto e agir com retidão. Entretanto, no CC não está dito taxativamente. Por esta razão, são chamadas de cláusulas gerais, no qual possibilitam o ordenamento jurídico a uma progressão. Ex: princípio da boa-fé (art. 422 CC). Art. 944 do CC – capítulo II, da indenização - A indenização mede-se pela extenção do dano. Art. 187 do CC – capítulo III, dos atos

ANÁLISE PRELIMINAR DE RISCO (APR) CONTRATADA: PAULO MELLO ENGENHARIA. CONTRATANTE PRINCIPAL: AMBEV CONTRATO: SERVIÇO: Trabalhos diversos áreas de construção civil ÁREA: Adegas TAREFA ESPECÍFICA: Instalação de pré-moldados, forma e desforma, escavação, concretagem, corte, dobra e armação de ferragem, montagem de andaime, carpintaria, alvenaria, terraplenagem, pintura, demolição... TELEFONES DE EMERGÊNCIA: AMBEV: Ambulatorio: 9560 Ramal de emergência – 1900 Segurança do…

vida ou integridade pessoal, podendo eventualmente configurar-se o estado de necessidade. É comum, nos delitos automobilísticos, alegar temor de linchamento como justificativa da omissão. Isso deve ser demonstrado e provado em cada caso. Se várias pessoas estiverem em condições socorrer, a ação de uma desobriga as demais. Elemento subjetivo. Dolo de perigo, direto ou eventual. Está implícito o elemento subjetivo do tipo, que aé a intenção de se omitir, tendo consciência do perigo a…

contidos nos artigos 927 e seguintes do capitulo IX da responsabilidade civil. No tocante ainda à responsabilidade do segundo Requerido, proprietário do veículo, por tê-lo cedido à terceiro, a jurisprudência assim tem entendido. VEÍCULO EMPRESTADO OU ENTREGUE A TERCEIRO, O proprietário do veículo responde pelos atos culposos de terceiros, a que o entregou, seja seu preposto ou não (TJSP 40/103), mesmo que se trate de pessoa habilitada (RT 468/204, 480/88, RJTSP 35/61 e 60/90)".

se julgou extinto o processo de indenização sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código Processual Civil, reconhecendo que a apelante não é parte legítima para pleitear a presente ação, uma vez que seu falecido filho, o qual foi vítima do acidente de trânsito, deixou uma filha menor, herdeira de todos os seus direitos e, como tal , seria ela a pessoa legitimada a requerer a indenização ora pleiteada. Pugna a apelante pela reforma da sentença, declarando-a parte…

prescrição trienal, com base no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V do Código Civil c/c o artigo 10 do Decreto 20.910/1932 (tese minoritária, porém favorável à Autarquia). Nestes casos, sempre arguir primeiro a trienal (vez que mais benéfica) e, em atenção ao princípio da eventualidade, a quinquenal. PREQUESTIONAMENTO: artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal; artigo 206, parágrafo 3º, inciso V e 945, ambos do Código Civil; e artigo 70, inciso III, do CPC; artigos 1º e 10 do…