Responsabilidade Civil Por Atropelamento De Pessoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIS DE DIREITO DA 4º VARA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL A Empresa “Aviação Santo Agostinho de Transporte LTDA”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº00.000.000/0000-00, situada no SGS Quadra 00, Lote 00, Brasília – DF, CEP: 00.000-000, através de seu advogado legalmente constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nas disposições do art. 297 do CPC, apresentar: CONTESTAÇÃO No Processo nº 2014.01.1.xxx.xxx-x

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ ª VARA CIVIL DA COMARCA DE JOINVILLE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MARIA JOAQUINA DA SILVA, brasileira, 25 anos, representante comercial, portadora da Carteira de Identidade/RG nºx.xxx.xxx e o CPF sob o nºxxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Rua xxxx nº xxx, Cep xxxxx-xxx, Telefone: xxx-xxxx, por seus advogados ao final assinados, constituídos nos termos da procuração em anexo, inscritos na OAB/xxxxxxx sob os nºs xxxxxx e xxxxxxx, com

1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.1 Noções introdutórias. Instituto em evidência no cenário jurídico atual, a responsabilidade civil, origina-se da violação de um dever jurídico originário. Esse dever jurídico gera para o seu destinatário uma obrigação, e do descumprimento dessa obrigação, surge a responsabilidade de reparar o dano dele decorre. Neste sentido, para que haja responsabilidade civil faz-se necessária a ocorrência do dano, proporcionado pela inobservância a um dever…

também oferece aspectos relevantes. Réu será aquele que for Apontado como causador do dano, pois a qualidade de sujeito é indicado no código civil : réu é todo aquele que por omissão voluntaria , negligencia ou imprudência , violar ou causar prejuízo a outrem . Também na CR/88 prevê legitimação especial em favor dos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso . O menor incapaz se estiver sob poder de tutela sendo representado pelo pai , mãe ou tutor e…

Aula 17 - Responsabilidade civilConceito de Responsabilidade Civil: obrigação que pode incumbir um agente de reparar o dano causado a outrem, por fato do próprio agente ou por fato de pessoas ou coisas que dependam do agente. A palavra responsabilidade vem de responder = assumir pagamento. Assim se diz que o pai responde pelo filho menor e o diretor responde pela empresa Aspectos principais do conceito: Dano - não há RC sem dano, pode até haver RC sem culpa (vide item 2.b abaixo), mas o dano

responsável pelo atendimento de Estela, teria se enganado porque os frascos usados para guardar soro e vaselina são semelhantes.( Globo, 7/12/2010) Considerando apenas a conduta da enfermeira Maria, indaga-se: o caso é de responsabilidade contratual ou extracontratual? Responsabilidade objetiva ou subjetiva? Resposta fundamentada. Resposta: Maria praticou ato ilícito em conduta comissiva de negligencia ou imprudência, praticou dano a outrem no art. 186 do CC/SEMANA 1 Joaquim moveu…

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DA COISA E DO ANIMAL FATO - trata-se de responsabilização por um evento não humano. Além dos homens coisas e animais podem acarretar graves riscos ao nosso patrimônio ou á nossa integridade físico-psíquica. O assunto em pauta trata-se da responsabilidade da pessoa que detém o poder de comando das coisas e animais causadores de danos á esfera jurídica de outrem, situação de prejuízo que logicamente não poderia quedar-se irressarcida. Exemplo; ***…

residente e domiciliada em Sete Lagoas à rua Itapuã , nº 330 , bairro São Francisco , por intermédio de seus advogados, infra assinados , instrumento de mandato incluso, vem à presença de V.Ex.a. para, com fundamento nos artigos 1591 e 15182 do Código Civil, e artigo 5º, inciso V e X3 da Constituição Federal , propor a presente AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO pelo procedimento sumário, de conformidade com o artigo 275 inciso II letra “d” do Código de Processo…

DIREITO CIVIL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO Augusto Vinícius Fonseca e Silva RESUMO Trata da responsabilidade civil do Estado por seus atos omissos com base na Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º, e no Código Civil de 2002, art. 43. Analisa a controvérsia sobre a natureza da responsabilidade estatal, se objetiva ou subjetiva, bem como expõe as divergências na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Propõe a interpretação…

DA PENHA, brasileiro, casado, RG nº 5.555.555-55/PR, residente e domiciliado na Rua dos Anzóis, nº 500, Bacacheri, Curitiba - PR, já qualificado no processo em epígrafe movido em desfavor de SOCIEDADE SAMURAI SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 80.800.800/0008-80, com sede na Rua Vestimenta, 100, Curitiba/PR, mantenedora do Hospital do Baço, vem, por meio de seu procurador que esta subscreve, com elevado respeito à presença…