Responsabilidade Civil Por Atropelamento De Pessoas

MINAS - MG Processo n°XXXX OTÁVIO..., nacionalidade, estado civil, profissão, cédula de identidade nº..., expedida pelo..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na rua ..., n° ..., bairro ..., cidade..., estado, CEP..., por seu advogado infra assinado, com endereço profissional na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, nos autos do processo epigrafado, pelo rito sumário, promovido por ERCÍLIA,

MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, nos autos do recurso especial, em que é recorrente, sendo recorrida VALÉRIA DE ARAÚJO, inconformada com a decisão de fls. 506/513 que inadmitiu seu recurso especial, com base no artigo 544 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 12.322/2010, vem, por seus advogados, interpor o presente agravo contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial, nos termos das razões anexas. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2012

DA RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO OU FATO DE TERCEIRO Na sistemática da responsabilidade subjetiva, deve haver nexo de causalidade entre o dano indenizável e o ato ilícito praticado pelo agente. Só responde pelo dano, em princípio, aquele que lhe der causa. É a responsabilidade pelo fato próprio, que deflui do art. 186 do CC. A lei, entretanto, estabelece alguns casos em que o agente deve suportar as conseqüências

Marcelo é liberado após prestar esclarecimentos, autuado por homicídio culposo e omissão de socorro. Em seu depoimento, Marcelo disse: "logo após o acidente, liguei para o meu pai, o médico Reinaldo Cotrim, que mora a 500 metros do lugar do atropelamento. Não bebi antes do acidente. Tinha acabado de sair de casa, no Flamengo, para buscar a minha namorada, em Copacabana. Um casal passou correndo na frente do carro". Reinaldo, por telefone, quando Marcelo liga logo depois do acidente, fala para

corretamente). Prazo: o maior do CC – usucapião 15 anos. Bem Público: -pertencem ao estado; -afetados ao serviço público (enquanto disponibilizados e utilizados para tal). Relação de administração – Ruy Cirnelino: sempre que administração ‘toca’ bem ou pessoa (agente público, por exemplo), ele está regido pelo Direito Público Administrativo. Administração-direita e indireta. Indireta: concessionários e permissionários, por meio de licitação. Pode criar autarquias, fundações,…

7 9. RISCOS AMBIENTAIS E ACIDENTES 9 10. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 11 11. RESPONSABILIDADE DA MEDICINA DO TRABALHO 12 12. METAS E OBJETIVOS

JURÍDICO 25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano em curso, foi realizado o XVI Tríduo Jurídico - 25 anos da constituição Federal. Às dezenove horas e cinquenta minutos, no Auditório do CEAP, o cerimonial na pessoa do Coordenador do NPJ Prof. Elias Salviano, convidou para a composição da mesa os Professores: Leonil Amanajás Coordenador Geral do CEAP, Helder Freitas Coordenador Geral do Curso de Direito, Cláudio da Silva Vice Diretor e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. SERGIO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF 048.336.488-72 n. e RG sob o n. 1.859.542-2, residente e domiciliado na Rua Ribeirão Preto, n. 56, Município de São Paulo, SP. Vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador in fine firmado propor a presente, AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS…

Organização Mundial de Saúde (OMS) propôs em 1.961 que os acidentes de trânsito fossem tratados como caso de saúde pública. O TRÂNSITO De acordo com a Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro, o trânsito nada mais é que a utilização das vias por pessoas, veículos ou animais para fins de circulação, parada, estacionamento, carga e descarga. A simplicidade dessa definição esconde a real complexidade do tráfego, o qual é regido pelas leis da física, tais como a cinemática, a…

empresário no mesmo município, na elaboração do contrato foi estipulado que Pablo de Jesus seria isento de indenizações em caso de dano oriundo de caso fortuito ou força maior. Ambos firmaram o contrato em comum acordo com base no art. 393 do Código Civil brasileiro que assevera que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato…