Responsabilidade Civil E Vicio Redibitório

RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL Código de Hamurábi 229º - Se um construtor constrói para alguém e não o faz solidamente e a casa que ele construiu cai e fere de morte o proprietário, esse construtor deverá ser morto. 232º - Se destrói bens, deverá indenizar tudo que destruiu e porque não executou solidamente a casa por ele construída, assim que essa é abatida, ele deverá refazer à sua custa a casa abatida. 233º - Se um construtor constrói para alguém uma casa e não a leva ao fim

DIREITOCIVIL II TRABALHOS – AV1 Plano de Aula: 1 - DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Caso concreto 01 Francisco Farias celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, localizado em Belém-Pará, com Antônia Almeida em 20 de maio de 2008, no qual o promitente -vendedor comprometia-se a transferir a propriedade do imóvel em questão em março de 2010, quando a promitente-compradora terminaria de pagar o valor ajustado em R$ 360.000,00. No prazo previsto contratualmente,…

que lhe formam a substância: ex.: declaração de vontade nos negócios em geral; Elementos naturais: são as consequências ou efeitos que decorrem da própria natureza do negócio, sem necessidade de expressa menção: ex.: responsabilidade do alienante pelos vícios redibitórios (CC, art. 441) e pelos riscos da evicção (CC, art. 447); o lugar do pagamento quando não convencionado (CC, art. 327); Elementos acidentais: consistem em estipulações acessórias que as partes podem…

representam relações obrigacionais complexas peculiarizadas pelo sinalagma, ou seja, respectividade e proporcionalidade das prestações. Assim essas novas práticas contratuais disciplinadas pelo Código Civil de 2002, passaram a ser alvo de atuação de grande parte dos contratos que movimentam a engenharia civil. O contrato de empreitada é uma prestação de serviços é um negocio jurídico pelo qual o empreiteiro compromete-se a realizar determinada obra com o conteúdo licito na…

CURSO LUIS FLÁVIO GOMES APOSTILA DE DIREITO CIVIL Estudo para OAB MARCUS LAXE I - PERSONALIDADE DA PESSOAL JURÍDICA (art. 1º CC). Conceito: É o atributo da pessoa para ser titular de direitos e deveres na ordem civil. → Toda pessoa tem personalidade jurídica e tem que ser tratada como sujeito de direito. → Coisas não têm personalidade jurídica → Os animais / semoventes são objetos de proteção dentro do nosso ordenamento jurídico Obs: Teoria Natalista (art. 2 CC) a) Capacidade…

2 NOÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1 Conceito Para adentrar no conceito de responsabilidade civil é importante observarmos a distinção entre obrigação e responsabilidade. A obrigação é considerada um dever originário, o primeiro, e a responsabilidade um dever jurídico sucessivo, que decorre da violação do primeiro. Portanto se alguém se compromete a fornecer alguma prestação de serviço a outrem, estaremos diante de uma obrigação, um dever jurídico originário, se por um infortúnio este não

POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL E FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI. 04- QUAIS SÃO OS ELEMENTOS SUBJETIVOS DO CONTRATO? R- EXISTENCIA DE DUAS OU MAIS PESSOAS; CAPACIDADE GENERICA DAS PARTES CONTRATANTES PARA PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL; APTIDÃO ESPECIFICA PARA CONTRATAR; CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES; 05- QUAIS SÃO OS ELEMENTOS OBJETIVOS DO CONTRATO? R-LICITUDE DE SEU OBJETO; POSSIBILIDADE FÍSICA DO OBJETO; DETERMINAÇÃO DE SEU OBJETO E A ECONOMICIDADE DO…

nesta data o referido imóvel para uso em condições de habitabilidade. Declara também que está ciente de que, a partir desta data, passa a contar com as garantias que lhe são asseguradas pelo Código Cívil Brasileiro, o qual fixa seis meses a responsabilidade do construtor pelos vícios ou defeitos redibitórios, isto é, ocultos, e cinco anos pela solidez e segurança di imóvel contados a partir de data do habite-se, fornecido pela Prefeitura Municipal da Cidade. Declaro ainda que recebi…

MÓDULO 5 - 1ª PARTE. Responsabilidade Contratual. * Inexecução das Obrigações. A responsabilidade civil contratual, com fundamento no art. 389 do CC, é estudada junto com o inadimplemento das obrigações. Aqui quem descumpre o contrato deve provar que não agiu com culpa – presume-se em favor da vítima a culpa do inadimplente. Há vínculo, pacto, contrato entre causador do dano (inadimplente) e vítima. Não responde no âmbito contratual o menor, o incapaz, salvo se agir com dolo, mentindo sobre

incerta, a obrigação de fazer, e a obrigação de não fazer. As obrigações de dar e de fazer são obrigações positivas enquanto a obrigação de não fazer é uma obrigação negativa. Das obrigações de dar arts. 233 a 246 C.C É quando o vendedor tem a responsabilidade de dar o produto adquirido ao comprador, podendo ser coisa certa ou incerta. Coisa certa: É aquela determinada, individualizada e caracterizada. Exemplos: Um quadro do pintor Pablo Picasso. A compra de um vestido tamanho M da…