Responsabilidade Civil E Vicio Redibitório

celebração do contrato. Colombo, art. 435, CC. Questão objetiva 1 (TJSC - Juiz Substituto - 2010) Assinale a alternativa correta: I. A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. No sistema do Código Civil, quando há no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, nem sempre adota-se a interpretação mais favorável ao aderente. Contudo, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente…

1 Planos do negócio jurídico 13 7.2 Elementos essenciais 14 7.3 Elementos naturais 14 7.4 Elementos Acidentais 14 8 EFICÁCIA 15 8.1 Validade 15 8.2 Nulidade 16 9 ANULABILIDADE 18 10 DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 19 11 ERRO E O VICIO REDIBITÓRIO 24 12 COAÇÃO 25 13 ESTADO DE PERIGO 27 14 LESÃO 29 15 FRAUDE CONTRA CREDORES 31 16 SIMULAÇÃO 34 17 DISTINÇÃO ENTRE AS ESPÉCIES DE DEFEITOS 37 CONCLUSÃO 38 REFERÊNCIAS 39 INTRODUÇÃO As relações jurídicas podem…

e vigilância na documentação dos veículos objetos de seus financiamentos. A única forma de acabar com todos estes transtornos é o judiciário posicionar-se firmemente nesta questão, condenando as rés a rescindir o negócio jurídico maculado pelo vício e a restituição dos valores pagos até o presente momento corridos monetariamente, além da condenação em dano moral. III – DO DANO MORAL É notório que o autor sofreu dano moral, pois o autor comprou um veículo e não esta podendo…

1. A responsabilidade do construtor. O construtor, assim como qualquer um que se obriga, mediante firmamento de contrato, a realizar/produzir uma obra ou coisa com padrões determinados e estipulados previamente, ou que gerem uma expectativa na parte que requereu o serviço, tem obrigação de resultado, ou seja, de entregar a obra/coisa conforme com o que havia sido acordado. Além do mais, a obra deve atender a certos que requisitos de ordem pública. Cumpre ainda ressaltar que o…

| Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana | Comarca de Origem: Comarca de Erechim | Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. EVICÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. CHASSI ADULTERADO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CDC. 1. Pretensão com base em vício redibitório. Incidência do prazo decadencial de 180 dias estabelecido no § 1º do artigo 445 do CC (vício de difícil constatação). As regras do Código Consumerista não devem ser consideradas…

função social e boa-fé objetiva. Posteriormente apresenta-se a classificação dos contratos, sua formação e lugar, defeitos na formação e extinção dos contratos. Em um próximo tópico faz-se referência ao contrato preliminar, as arras, aos vícios redibitórios e a evicção seguindo-se para as conclusões. A metodologia de apresentação está dividida em tópicos, sendo que no primeiro, apresenta-se a origem etimológica e conceito de contrato, seguindo-se para os princípios gerais dos…

O art. 186, do Código Civil preceitua que: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Igualmente, o art. 187 da lei civil estabelece que: também comete ato ilícito o titular de um direito que, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes. Da mesma forma reza o art. 927, do diploma legal precitado: aquele que

duas primeiras. O absolutamente capaz devidamente representado e o relativamente capaz devidamente assistido o negócio será valido. Obs. Nº 3: Vontade Livre: a vontade será considerada livre quando ela não estiver inquinada, maculada por um vicio do consentimento (erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo). Obs. Nº 4: objeto licito: quando ele esta de acordo com o ordenamento juridico. Imagine que um cara vai fazer um contrato de compra e venda de cocaína: sob o plano da…

Nos contratos gratuitos, toda a carga de responsabilidade contratual fica por conta de um dos contratantes, o outro só pode auferir benefícios do negócio, daí a denominação também consagrada de contratos benéficos, insere-se nessa categoria a doação sem encargo, o comodato, o mútuo sem pagamento de juros, o depósito e o mandato gratuitos. O depósito é de natureza gratuita, exceto se o depositário o fizer de forma profissional, mediante cobrança de remuneração. O depositante é obrigado a pagar

CADERNO DE QUESTÕES Direito Civil – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori Questões da edição anterior Estas questões constavam na edição anterior e foram substituídas pelas últimas provas do exame de ordem de SP, MG e CESPE/Nacional 1. 1. Parte Geral 34. (OAB/SP 127° Os direitos da personalidade são ) irrenunciáveis e a) intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. b)…